Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. Art. 800. As medidas cautelares serão…

um gestor é usar e conservar o bem. - Art. 100 CC/02: “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. Observamos uma situação de exceção neste artigo quando diz “enquanto conservarem a sua qualificação”. Isto significa que estes bens podem sofrer em algum momento o processo de desafetação. Aquilo que é de uso comum pode passar a ser bem dominical. O bem dominical não tem uso, não…

COMPRADOR TÍTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DO PENHOR ....................................................... Seção I Da Constituição do Penhor ................................... Seção II Dos Direitos do Credor Pignoratício ................... Seção III Das Obrigações do Credor Pignoratício ............ Seção IV Da Extinção do Penhor ....................................... Seção V Do Penhor…

somente os itens I e II estão corretos. d) somente os itens III e IV estão corretos. 4 Marque a única opção correta: a) A citação do réu, na liquidação por arbitramento ou na liquidação por artigos, far-seá na sua pessoa. b) A intimação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, farse-á na pessoa do advogado constituído nos autos. c) Permite-se na liquidação discutir de novo a lide ou mesmo modificar a sentença que a julgou, por que não há trânsito em…

por norma do direito. CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO DAS COISAS : Direito das coisas clássico:é oriundo do direito romano,tendo por objetivo estudar a propriedade,as servidões,a superfície,a enfiteuse,o penhor e a hipoteca; Direito das coisas cientifico:compreende a mesma matéria do clássico,porém com âmbito mais amplo,graças ao trabalho da doutrina; Direito das coisas legal: é aquele regulado pela legislação,que se preocupa com a situação jurídica…

estão corretos. d) somente os itens III e IV estão corretos. 4 Marque a única opção correta: a) A citação do réu, na liquidação por arbitramento ou na liquidação por artigos, far-se-á na sua pessoa. b) A intimação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa do advogado constituído nos autos. c) Permite-se na liquidação discutir de novo a lide ou mesmo modificar a sentença que a julgou, por que não há trânsito em julgado.

gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ## III - pleitear medidas acautelatórias urgentes; IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor. Inciso II do 615 - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor,…

EXIGIBILIDADE A exigibilidade de um título executivo está voltada diretamente ao inadimplemento de sua obrigação pelo devedor o que gera o direito do credor em executá-lo. TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E SUAS ESPÉCIES São aqueles previstos no artigo 475-N, incisos I ao VII e que sobrevém a partir do exercício jurisdicional, quais sejam: • A sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; …

antecipado de dívida à credores quirografários, tendo por escopo colocar em situação de igualdade todos os credores, incidindo a regra do artigo 162 do Código Civil. Estando a dívida vencida, seu pagamento não poderá ser considerado fraude. Outra atitude presumidamente fraudulenta é a concessão de garantias de dívidas à outros credores (hipoteca, penhor e anticrese) pelo devedor já insolvente, colocando-os em posição mais vantajosa que os demais. Será retirada, neste caso, apenas a…

em função do tipo de garantia oferecida ou da ausência de garantia, sendo assim qualificadas: - Debêntures com garantia real: São aquelas garantidas por bens integrantes do ativo da companhia emissora, ou de terceiros, sob a forma de hipoteca, penhor ou anticrese; - Debêntures com garantia flutuante: Asseguram privilégio geral sobre o ativo da emissora, em caso de falência. Os bens objeto da garantia flutuante não ficam vinculados à emissão, o que possibilita à emissora dispor desses…