Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

DIA DA PROVA: 03.12.2014 TEMA: DIREITO REAL DE USO. 7. DO PROMITENTE-COMPRADOR DE IMÓVEIS – Artigos 1.47 e 1.418: _Direitos do promitente comprador: 7.1. REQUISITOS: a) Irretratabilidade do contrato; b) Bem Imóvel; c) Ter preço; d) Inscrito na matrícula do Imóvel; e) Outorga uxória (do vendedor); f) Forma prescrita em Lei. 7.2. DA ADJUDICAÇÃO: Obter a escritura pública Artigo: 1.511 - DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR, é o Direito Real à aquisição do imóvel,…

condomínios voluntários pode ser determinada por disposição do doador, do testador ou dos próprios condôminos por prazo não superior a cinco anos, o qual pode ser judicialmente desconsiderado se houver razões graves para tanto. CERTA. Veja o seguinte artigo do Código Civil: "Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. § 1o Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa…

um direito pessoal ou um outro direito real posterior, aplica-se uma conjugação do direito de preferência com a regra da prioridade temporal: prevalece o direito real de garantia constituído há mais tempo (34). Assim é que um crédito garantido por hipoteca inscrita anteriormente ao registro de um contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel terá prevalência. Também aqui reside uma manifestação da eficácia absoluta dos direitos reais, os quais, frise-se, são…

de desdobramento da titularidade do direito real, tornando limitado o direito de propriedade. Propriedade, condomínio, propriedade horizontal são direitos reais sobre coisa própria. São direitos sobre coisa alheia, usufruto, uso, habitação, penhor, anticrese. Neste últimos, perante o titular ativo e ostensivo do direito se coloca o proprietário da coisa. Os direitos reais sobre coisa alheia, por sua vez dividem-se em direitos de gozo e de garantia. São de gozo ou fruição os que…

1. Posse justa e injusta A posse é justa, conforme o artigo 1.200 do CC/02, quando ela não for violenta, clandestina e precária. Violenta é a posse adquirida pela força física ou moral. Clandestina é a que se estabelece às ocultas daquele que tem interesse em conhecê-la. E precária é a que se origina do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa com o dever de restituí-la. A posse revestida dos elementos da violência, clandestinidade ou precariedade é chamada de posse…

HIPOTECA SANTOS 2013 HIPOTECA SANTOS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 CONCEITO 3 CARACTERISTICA 4 REQUISITOS JURÍDICOS 4.1 REQUISITO OBJETIVO: naval, área de vias férreas e recursos naturais 4.2 REQUISITO NATURAIS 4.3 REQUISITO SUBJETIVO 4.4 REQUISITO FORMAL: Titulo especialização e registro 5 ESPÉCIES DE HIPOTECA: convencional, legal, judicial 6 PLURALIDADE DE HIPOTECAS 7 EFEITOS

devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas…

pelo artigo 585 do Código de Processo Civil, conforme abaixo: Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos de…

menção desses direitos como: “Os direitos subjectivos concernentes ao domínio são os direitos reais chamados direito de propriedade.” (Diniz, 2008, p. 369) O artigo 1225 do Código Civil dispõe os Direitos Reais como: “propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente-comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese”. Em relação a classificação, Fábio Ulhoa Coelho os classifica da seguinte forma: “direitos sobre a própria coisa e direitos sobre coisas…

como segurança, o qual é “destacado” dos seus bens. 03) Efeito: os créditos se tornam preferenciais ou privilegiados, atrás apenas de dívidas alimentares e trabalhistas (que possuem natureza alimentar). 04) São reconhecidas as espécies: hipoteca, penhor e anticrese. Observação para alienação fiduciária. Serão tratadas abaixo, em tópicos apartados. - Vedação do pacto comissório: vedação de ato apropriatório do credor quanto ao bem objeto da garantia. Ou seja, o credor não pode se…