Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

aquisição é derivada quando decorre do relacionamento entre pessoas (ex: contrato registrado para imóveis, contrato com tradição para móveis, sucessão hereditária) e o novo dono vai adquirir nas mesmas condições do anterior (ex: se compra uma casa com hipoteca, vai responder perante o Banco; se herda um apartamento com servidão de vista, vai se beneficiar da vantagem). I. DO REGISTRO DE IMÓVEIS. O registro é o ato formal e solene, por força do qual, se constitui nova titularidade…

devedor é importante, principalmente, como meio de se evitar o pagamento efetuado indevidamente ao credor primitivo. O artigo 290 dispõe que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. Pela simples leitura do artigo, vemos que não é necessário que o devedor-cedido consinta com a cessão do crédito entre cedente e…

1. HIPOTECA 1.1 Conceito Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objetivo bens imóveis, navio ou avião, pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retira-lo da posse do dono.…

sem dela retira vantagem. Habitação: É um uso limitado consiste de servir da casa residencial de sua família. Direito do promitente comprador do imóvel. Penhor: Garantia real de sobre bens moveis que ficarão em poder do credor. Hipoteca: è o direito real de garantia vinculado de um bem para responder com seu valor a sua divida. Anticrese: È uma convenção mediante a qual o credor rendendo um imóvel do devedor perceber seus frutos para conseguir percebe seus frutos a soma em dinheiro…

de apropriação” – Venosa. É um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais e imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Estudo da posse, propriedade móvel, imóvel, registro, usucapião, condomínio, hipoteca, penhor... Tudo relacionado à propriedade e seu desdobramento. Estudo também do direito à propriedade (art.5º, CF). A propriedade é o principal direito real. Relação jurídica do direito das coisas: toda relação jurídica pressupõe a…

Hipoteca: Segundo Carlos Roberto Gonçalves, hipoteca é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu credito. É Direito Real sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém ao devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. A hipoteca não implica tradição haja vista

CC). Portanto, a posse é um estado de fato e de poder sócioeconômico sobre uma coisa relevante para o direito. Dica 08: A posse pode ser adquirida pela própria pessoa, seu representante ou terceiro, desde que haja ratificação, na forma do artigo 1.205 do Código Civil. Dica 02: Principais teorias explicativas da posse: EFEITOS DA POSSE Teoria subjetiva (Friedrich Carl Von Savigny) Dica 09: Quanto à percepção dos frutos (art. 1.214 a 1.216, CC) Teoria objetiva…

difundir o factoring, buscando parâmetros legais e operacionais dentro do direito e da legislação pertinente. (sabia mais) ANTICRESE É o contrato pelo qual um devedor, conservando ou não a posse do imóvel, dá ou destina ao credor, para segurança, pagamento ou compensação de dívida, os frutos e rendimentos produzidos pelo mesmo imóvel (art. 1.506 do Código Civil). Poderá a anticrese ser utilizada como garantia de cumprimento de obrigações. APROPRIAÇÃO INDÉBITA Segundo o art. 168 do Código…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ Artigo 1225 do Código Civil Conceito, Artigo Correspondente e Jurisprudência Educador (a): Acadêmico (a): Rondonópolis/MT- setembro de 2013 CONCEITO I – A propriedade: Para Maria Helena Diniz, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor e reaver (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15. Ed. São Paulo: editora Saraiva, 2010. P. 848). Artigo…

ARRESTO O arresto é uma medida cautelar nominada, expressa no Código de Processo Civil a partir do artigo 813, que visa assegurar a viabilidade de uma futura execução, garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma provável penhora. É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do…