Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

perfeição as partes exclusivas e as comuns. O §2º do mesmo artigo elenca aquilo que é comum. As partes comuns não podem ser negociadas isoladamente das unidades ideais, eis que integram as mesmas como acessórios. De outro lado, tornam-se insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino. Quanto à garagem, veda-se a alienação isolada a estranho ao condomínio, conforme art. 2º, § 2º, Lei 4591/64: “O direito de que trata o §1º deste artigo poderá ser transferido a outro…

patrimonial, apresenta-se como um direito de utilizar economicamente a obra, publicando-a, difundindo-a etc. Sob o prisma econômico, existe a transmissibilidade da obra. Direitos e Garantias Individuais: a Constituição Federal de 1988 assegura, no artigo 5.º, inciso XXII, o direito de propriedade. No inciso IX, garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença. No inciso XIII, garante o livre…

podendo ser tocados. Ex. casa, carro. b) Bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis: são aqueles com existência abstrata e que não podem ser tocados pela pessoa humana. Ex. direitos de autor, propriedade industrial, o fundo empresarial, a hipoteca, o penhor, a anticrese, entre outros. 2. Classificação dos bens quanto à mobilidade a) Bens imóveis (art. 79 a 81 do CC): são aqueles que não podem ser removidos ou transportados sem a sua deterioração ou destruição, subclassificados da…

como garantia, hipoteca de imóvel situado em Município próximo ao seu domicílio. Ocorre que no ano de 2000, Soraia ingressou sem violência, clandestinidade ou precariedade no imóvel, que sabia ter proprietário, e lá exerce posse sem ser contestada. Com base na disciplina dos direitos reais no Código Civil, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) É possível que Soraia venha a usucapir o imóvel dado em garantia hipotecária ao Banco X? Quando? R: Sim, de acordo com o artigo…

Quanto à inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assinale a alternativa correta:; d - O CDC prevê a inversão ope legis e a inversão ope judice. Resposta:Sobre a inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6o, do CDC, em seu inciso VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for…

anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; Pleitear medidas acautelatórias urgentes; Provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor. São títulos executivos extrajudiciais, conforme o artigo 585 do CPC: I. A letra de câmbio, a nota…

extinção do usufruto, arts.1.390 ao 1.412/CC. Do uso arts.1.412 ao 1.413. Da Habitação arts.1.114 ao 1.116. Do Direito do promitente comprador arts.1.417 ao 1418. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese e todas suas peculiaridades elencadas no arts.1.419 ao 1.472 do Código Civil. Da Hipoteca arts. 1.473 ao 1.505, e por fim, da Anticrese arts. 1.506 ao 1.510. Do usufruto arts.1.390 ao 1.412/CC O Usufruto é um direito real que recai sobre…

credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado exclusivamente a sua satisfação A sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida, por estar vinculado a determinado bem ao seu pagamento. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia q consiste em sujeitar um imóvel (ou navios ou aeronaves), preferencialmente, ao pagamento de uma dívida a um credor, sem que seja necessário retirar o bem da posse…

que entrou em vigor em 1917, após quinze anos de debates e discussões no Congresso brasileiro, pois cada artigo era abordado de forma coerente e detalhado, para não ocorrer equívocos em sua criação, o novo Código Civil foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1984, após cuidadoso estudo e debate de 1.063 emendas, o que não deve causar estranheza por tratar-se de uma lei com cerca de 2.100 artigos. Além de haver muitas emendas repetidas, a maioria delas não foram aceitas pelo plenário.…

..............40 3. Direitos Reais de Garantia.........................................................................41 3.1 Penhor........................................................................................................41 3.2 Hipoteca.....................................................................................................44 3.3 Anticrese....................................................................................................45 Exercícios Propostos....