Direito Civil

30 Exame de Ordem da OAB/RJ - Direito Civil - Parte V
29 - João, na qualidade de credor, aceita receber de Caio, devedor, um objeto diverso daquele estabelecido no instrumento obrigacional, extinguindo a obrigação pactuada. Nesse caso, foi realizada uma:

d - Dação em pagamento.

Resposta:O caso se refere à dação em pagamento (alternativa "D"), que ocorre quando alguém recebe como pagamento um bem diverso daquele que lhe é devido. "A dação em pagamento vem a ser um acordo liberatório, feito entre credor e devedor, em que o credor consente na entrega de uma coisa diversa da avençada (CC, art. 356).

Diferencia-se da doação porque nesta o donatário recebe o bem por pura liberalidade. Também é bom destacar que ninguém é obrigado a receber bem diverso do que lhe é devido, ainda que de maior valor (art. 313, do Código Civil)

30 - Quanto à inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assinale a alternativa correta:;

d - O CDC prevê a inversão ope legis e a inversão ope judice.

Resposta:Sobre a inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6o, do CDC, em seu inciso VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Nesse contexto, verifica-se que a inversão do ônus da prova será "ope legis", que ocorre quando ela deriva da própria lei quando estiverem presentes os requisitos nela elencados. No caso são a verossimilhança da alegação e a hipossuficência do consumidor.

Por outro lado, a inversão do ônus da prova também é "ope judice", tendo em vista que, para ser aplicada, devem ser verificados "as regras ordinárias de experiências" do julgador.

Obs: há discussão doutrinária sobre se a inversão é é ope judice ou ope legis, razão pela qual entendo