atos infracionais

A interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), no caso específico, no que diz respeito à aplicação as medidas socioeducativas previstas no artigo 112, deve ela ser feita nos moldes preconizados no artigo 6º, ou seja, levando em conta os fins sociais, as exigências do bem comum, os direitos fundamentais, e, principalmente, a condição peculiar da criança e do adolescente como seres em desenvolvimento.
Instruções: (i) o trabalho pode ser feito em DUPLA. Citar a fonte, em caso de pesquisa; (ii) valor: 5 (cinco) pontos, sendo 3 (três) pontos para a questão 1 e 2 (dois) pontos para a questão 2; (iii) na correção das questões dissertativas serão observados os seguintes fatores: clareza, concisão, coerência, coesão, raciocínio jurídico, fundamentação e correção gramatical, além do domínio do conteúdo; (iv) os trabalhos com respostas iguais serão anulados. (v) entrega no dia 10/3/2014 (data da prova).
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1 - Discorra, objetivamente, sobre a característica ou princípio do “absolutismo” dos direitos das coisas (direitos reais), abordando, inclusive, o direito de sequela (jus persequendi) e de preferência (jus praeferendi). (resposta em no máximo 20 linhas)
2 - Defina, objetivamente, as teorias subjetiva e objetiva a respeito da posse. (resposta em no máximo 20 linhas)
Bons estudo
01) Os direitos reais de garantia produzem efeitos jurídicos que propriamente o caracterizam:
Reza o artigo 1.914 do Código Civil “Nas dívidas garantidas pelo penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.” Dessa afetação ressaem a seqüela (jus persequendi) e a ambulatoriedade. Pela primeira, é assegurado ao credor, independentemente das sucessivas alienações, o poder de perseguir o bem onde o mesmo estiver a fim de receber o crédito a que faz jus. A ambulaoridade se dá pelo ônus real, de modo que interessará ao credor a coisa e não quem a titulariza, na medida em que forçosamente o gravame