Artigo Comentado 103 Da Cf 88

encontra limites, quais sejam, nulla poena sine judice e nulla poena sine judicio, erigidos a categoria de princípios constitucionais, conforme nos esclarece Fernando da Costa Tourinho Filho . Senão, vejamos. A nossa Magna Carta estabelece em seu artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito", donde é de se concluir que todo acontecimento é passível de análise do Poder Judiciário, cabendo somente a este a protestas…

Gabarito Comentado – Receita Federal – Legislação Tributária (Prova 2) 13 DE MAIO DE 2014 POR BLOG APROVA CONCURSOS DEIXE UM COMENTÁRIO Confira o gabarito comentado prova de Legislação Tributária aplicada neste último domingo, dia 11/05, para os candidatos ao cargo de Auditor Fiscal do concurso da Receita Federal 2014 (AFRFB), pelo professor do Aprova Concursos Sérgio Karkache. A prova comentada é a prova 2 de gabarito 1. O nível geral da prova foi difícil, exigia que o candidato…

convencionais e os livros eletrônicos: Os livros eletrônicos diferem bastante do livro impresso em papel, pois podem conter, também, a própria voz do autor e a sua imagem, inclusive em movimento, bem como sons e imagens do objeto comentado e, quanto a utilização, permitem, por exemplo, a cópia e a colagem automáticas de trechos para um documento que está sendo elaborado. Ainda sobre as possíveis diferenças entre livro impresso em papel daquele manifestado na…

expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo. e) possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa. COMENTADO CADA ITEM SEPARADAMENTE: a) Não há sanção ou veto por parte do presidente da república (como ocorre no processo legislativo normal), mas sim a promulgação da emenda pelas mesas da Câmara e do Senado. b) Esse seria o poder…

se verem longe da criminalidade, não se pode mais aceitar que a maioridade penal continue sendo a idade legal estabelecida em nosso país, qual seja 18 (dezoito) anos completos. O menor e a Constituição Federal de 1988 A A Constituição Federal – (CF) de 1988 recepcionou o princípio da imputabilidade penal disposta no art. 27 do CPB/40, que diz que os menores de dezoito anos são inimputáveis, porém, nosso Código Penal Brasileiro de 1940 encarava uma realidade totalmente diversa, onde…

não econômico dos seus bens jurídicos”7. 4 BÜLLOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada, 6ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2005, pág. 137 5 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, 8a Edição, Rio de Janeiro: Forense, 1996, p.88. 6 FRANÇA, Rubens Limongi. Direito Civil, São Paulo: RT, 1977, p. 211. 7 Para Carlos Alberto Bittar: “são morais os danos a atributos valorativos (virtudes) da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade; vale dizer, dos…

plena jurisdição em matéria administrativa) e a jurisdição comum (formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios). ▪ Sistema adotado pelo Ordenamento Brasileiro Expresso no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, temos: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Como se vê, o Brasil adotou o Sistema Inglês. Portanto, em nossa sociedade - pela inafastabilidade da jurisdição como competência do Poder…

públicas Entender as políticas de atendimento relacionadas à criança e ao adolescente de acordo com autores e doutrinadores das políticas públicas municipais e compreendê-la de forma que iremos abordar através de fundamentações teóricas, os artigos 86 e 89 ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e as diretrizes da municipalização dos atendimentos. Poderemos elencar no plano coletivo que interpõe a necessidade de implantação de políticas públicas voltadas à coletividade da infância e

1º FASE DO XV EXAME DE ORDEM COMENTADO QUESTÃO 1 Letra C ­ Artigo 28§ 1­ "A incompatibilidade permanece mesmo mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente." Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou…

Aula 10 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professor: Daniel Mesquita Regime Jurídico p/ INSS - 2015. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO