Artigo Comentado 103 Da Cf 88

OAB-DF Nº 30245 residente e domiciliado em Brasília, DF, onde recebe, no endereço declinado na procuração (Doc. nº 1), intimações, devidamente instituído para a presente petição, vem, respeitosamente, perante essa Colenda Corte, com fulcro no art. 103, IX, da Constituição Federal, propor, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Em face dos dispositivos adiante indicados da Lei Federal nº 13022 de 8 de agosto de 2014. pelos fatos e…

Constituição de 1988. Este assunto você encontra também no Material Didático. 1.8. Normas Constitucionais Ambientais A tutela constitucional ambiental está inserida na Constituição Federal de 1988, no capítulo VI, que trata do meio ambiente; possui um artigo, sete incisos e seis parágrafos. Nos últimos anos, ficou evidenciada a importância do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A Constituição Federal de 1988 demonstra que o nosso legislador constituinte teve a…

INSPEÇÃO JUDICIAL À LUZ DOS ARTIGOS 440, 441, 442 E 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ROBERTA MARIA MESQUITA BRANDÃO ©DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pela autora. METODOLOGIA DA PESQUISA E METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2011 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A INSPEÇÃO JUDICIAL À LUZ DOS ARTIGOS 440, 441,…

Parte Geral – Arts. 1º A 17 Parte Especial – Arts. 18 a 70 Disposições Finais – Arts. 71 e 72 PARTE GERAL Art. 1º Aplicação das regras do Código Penal (CP). Ver art. 12, do Código Penal. Ex: menoridade (art. 27 CP), decadência (art. 103 CP), concurso de pessoas (art. 29 CP), são aplicáveis à Lei de Contravenções Penais. É possível que a Lei de Contravenções Penais determine de forma diversa, como no Art. 4º. Princípio da especialidade da lei. Art. 2º Territorialidade Ver art.

Direito Administrativo para AFRFB 2015 Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves - Aula 05 Prof. Erick Alves www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 161 Direito Administrativo para AFRFB 2015 Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves - Aula 05 Estratégia C O N C U R S O S * " * AULA 05 Olá pessoal! Na aula de hoje estudaremos o tema " agentes públicos" , seguindo o seguinte sumário: SUMÁRIO Agentes públicos.........................................................................

convivência social. A priori, descreve as infrações penais, cominando-lhes as sanções e estabelece as regras de condutas e sua justa aplicação. 1ª AÇÃO E CONDUTA: Em 14/04/2013, A contrata B para matar C: Em tese, conforme verificado no artigo 121 parágrafo 2°, inciso I do Código Penal, essa contratação para realização deste suposto crime, caso se realize é: Homicídio simples CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão,…

“Significa o esquecimento de certas infrações penais. Exclui o crime e faz desaparecer suas conseqüências penais. Tem caráter retroativo e é irrevogável, sendo da atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da Republica (art. 48, VIII, da CR/88). Embora a anistia tenha sentido político, cabe exclusivamente ao Judiciário examinar seu alcance e fazer sua aplicação, como o faria com qualquer lei penal. Os limites temporais da anistia se dão antes e até depois da condenação…

provas obtidas não fossem consideradas ilícitas, seria possível utilizá-las para fundamentar a desapropriação, por interesse social, das propriedades da empresa, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. 454 X GABARITO COMENTADO 1. E Pelo princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, os atos da Administração Pública são dotados de uma presunção relativa (e não absoluta como constou na questão) de que foram produzidos de acordo com a vontade…

CURSO ON-LINE – LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ICMS-DF PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Sei que o seu maior problema é tempo, e por isso as aulas serão compostas pela teoria, apresentando o conteúdo, por exercícios (sempre comentados), para treinamento e consolidação, e ainda por um resumo ao final, permitindo uma rápida revisão do assunto. Como as bancas examinadoras gostam de cobrar a literalidade da LODF, a didática fica um pouco prejudicada, pois não posso…

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