Artigo Comentado 103 Da Cf 88

Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado6. Assim, a titularidade do Poder Constituinte, pela moderna doutrina, pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular (CF, art. 1o, parágrafo único). A vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio de seus representantes. Existem, assim, duas formas básicas de deflagração do processo constituinte originário : Assembléia Nacional…

chaves: Terrorismo. Discricionariedade. Princípios. Crime hediondo. Não tipificação. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABREVIATURAS Ampl. Ampliada Art. Artigo Inc. Inciso Nº Número PLS Projeto de Lei do Senado PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro SIGLAS CF - Constituição Federal CPP - Código de Processo Penal ONU - Organização das Nações Unidas STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior…

(arts. 127 e 129, III, da CF), a par de se beneficiarem de expressa conceituação no Código de Defesa do Consumidor (art. 81 e incs.), além do tratamento em sede doutrinária e da previsão de lege ferenda.3 Foi a Lei n. 7.347/85 que primeiramente tratou do tema, viabilizando a tutela de interesses coletivos lato sensu e demonstrando que a efetividade e o acesso à justiça não seriam plenamente alcançados, senão por essa via. Acolhida pela Constituição de 1998 em seu artigo 129, que…

registro: 4 Luís Roberto Barroso “Inocorrência de ofensa ao art. 129, VIII, CF, no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações tendentes à apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial competente para tal (CF, art. 144, §§ 1 e 4 ). Ademais, a hipótese envolvia fatos…

internacional. R: A competência internacional não exclui, necessariamente, a competência da autoridade brasileira, razão pela qual a mesma ação pode ser proposta no exterior e no Brasil. A competência da justiça brasileira pode ser concorrente (art. 88) ou exclusiva (art. 89). Na concorrente, a competência se firma pela primeira sentença que transitar em julgado (art. 90) A competência concorrente do Brasil, não pode ser afastada por vontade das partes 3)Quais são os critérios de…

declaração: 1) Pessoas miscigenadas, ou que vivam maritalmente com índios, podem permanecer na área. 3) Escolas públicas: as entidades federadas devem continuar a prestar serviços públicos nas terras indígenas, desde que sob a liderança da União (CF, art. 22, XIV). www.dizerodireito.com.br Página 1 2) Presença de autoridades religiosas e templos: cabe às comunidades indígenas o direito de decidir se, como, e em quais circunstâncias seria admissível a presença dos…

decisões diferentes para casos semelhantes. Além disso, há violação do princípio constitucional da isonomia. Nesse sentido, foi salutar a mudança estabelecida na Constituição pela EC 45/2004 instituindo a súmula vinculante no âmbito do STF (art. 103-A da CF/88). Direito Comparado Compõe-se das normas jurídicas existentes em outras nações. Via de regra, não têm aplicação em território brasileiro, mas fornecem importantes subsídios para a solução de problemas comuns a outros países.…

Código Penal - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 PARTE GERAL TÍTULO I Artigo 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído

de 2008 Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Cirurgião Plástico “O cirurgião plástico é

atribui à titularidade exclusiva da propositura da ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada (CF, art. 129, I), por conseguinte, a ação penal será pública quando o titular do direito de ação for o próprio Estado (na figura do Ministério Público) que visa à tutela dos interesses sociais e a manutenção da ordem pública. Destarte, há uma única exceção elencada no artigo 5º, LIX da Carta Magna brasileira: caso o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal, é…