Artigo Comentado 103 Da Cf 88

competência para elaborar seus próprios regimentos, o Supremo Tribunal Federal inclui em seu regimento interno o instituto da reclamação, visando garantir a autoridade de suas decisões e a preservação de sua competência. Porém, a simples autorização da CF/46 para a criação dos regimentos não era suficiente para conceder que os tribunais analisassem o processo e julgassem os feitos de sua competência originária ou recursal, fatos que só ocorreram com a constituição de 1967. No ano de…

pela afixação de publicidade constituída por reclamos afixados no estabelecimento daquela, em violação do disposto na al. b) do n.° l do artº. 10.° do Decreto-Lei n° 13/71, de 13 de Janeiro. 4ª) - Face ao regime legal vigente, nomeadamente a Lei n° 97/88, de 17 de Agosto, veio a Recorrente, na sua oposição, arguir a incompetência da Estradas de Portugal, S.A. para aplicar qualquer taxa devida pela afixação de qualquer publicidade, porquanto com a entrada em vigor da referida lei, passou…

interpretação da justiça eleitoral, promovida pelo TSE, pois a Lei dos Partidos não é específica quanto a essa questão. X GABARItO COMeNtADO: 1. B A filiação partidária é uma condição de elegibilidade descrita pelo art. 14, §3º da CF/88 e sua aquisição e demais particularidades são reguladas pela Lei 9.096/95, arts. 16 a 22 e pela Lei 9.504/97, arts. 9º e 103. O art. 9º, parágrafo único da Lei 9.504/97 descreve, assim como na questão, que havendo fusão ou incorporação de partidos…

interesse da mulher vitima de violência doméstica, atenta contra a previsão do art.226, § 8º, da CR/88, bem como a autonomia da vontade das relações familiares. O art. 226, §8º CF/88 expressa que, o Estado deve assegurar assistência familiar para todos que a integram, e também deve criar mecanismos para coibir a violência dentro de casa. No entanto o Estado estaria sendo omisso em face ao artigo supracitado, atentando contra o principio da dignidade da pessoa humana. Portanto deve-se abordar no

Coisa julgada in utilibus 84 5.10. Da concomitância de ações coletivas e ações individuais 85 5.11. Ações individuais e coletivas referentes aos direitos individuais homogêneos 87 5.12. Críticas e soluções do sistema da coisa julgada coletiva 88 5.13. As alterações feitas pela lei 9494/97 ao art.16 e o art.2º-A/caput acrescentado à lei 9494/97 pela MP n.2180-35/01 91 CONCLUSÃO 96 Referências 99 INTRODUÇÃO A presente Monografia de conclusão de curso…

JUDICIÁRIO  O PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da antiguidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra …

1. INTRODUÇÃO O presente artigo propõe a fazer algumas considerações sobre os adolescentes infratores e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabe-se que cada vez mais tenta-se inserir o jovem infrator ao convívio na sociedade, assim, o estatuto foi adotado em nosso ordenamento jurídico com a proposta de romper com os modelos adotados no passado até os dias de hoje. 2. DESENVOLVIMENTO Sabe-se que é durante o transcorrer da adolescência que o indivíduo evolui até consolidar os…

de sinal de TV a cabo não adentra no tipo penal do § 3º do artigo 155 do CP, pois consiste em mero pulso eletromagnético, incapaz de gerar força ou potência. De outro lado, o artigo 35 da Lei 8.977/95 previu tal conduta como ilícito penal, porém não estipulou pena. Pelo princípio da reserva legal, somente haverá crime se a lei cominar a sanção correspondente, conforme o brocardo nullum crimen, nulla poena sine lege (art. 5, XXXIX, CF/88). Negaram provimento. Unânime. (Apelação Crime Nº…

diapasão estabelece o artigo 5° inciso LIV da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. 3.2. Juízo Competente Constitui também direito do indivíduo ser julgado por um juiz de direito, juiz natural e que seja competente para a causa. Compete ao juiz indicado na lei de organização judiciária conduzir a execução penal. Na falta de haver previsão específica a competência será do juiz da sentença, conforme…

a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que ele, obviamente, não tenha condições de ser devidamente habilitado, por vedação do artigo 140, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (1). 1. Conceito de menor de idade O conceito de menor de idade pode ser obtido em duas principais fontes, que devem ser analisadas de maneira conjunta. O Decreto nº 99.710/90,…