constitucional

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CLASSIFICAÇÃO Classificação quanto à edição da norma Descrição Características PRÉVIA ou PREVENTIVA A norma ainda não está em vigor, está na fase de projeto. Objetivo: evitar que normas jurídicas inconstitucionais ingressem no ordenamento. Quem realiza o controle preventivo de constitucionalidade: (a) Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (art. 58caput) (b) Chefe do Poder Executivo, via veto jurídico, caso ele considere um projeto de lei, mesmo que aprovado pelo Congresso, seja contrário à CF ou ao interesse público, poderá vetá-lo no todo ou em parte (art. 66 §1º.) (a) deliberação legislativa: o projeto é considerado por uma das comissões como inconstitucional. Ato de natureza terminativa = proposta rejeitada/arquivada; fiscalização de natureza política exercida pelo Câmara dos deputados, Senado ou Congresso (CF/88 arts. 22, 47 a 49, 58, 60 a 62, 64 a 65) (b) deliberação executiva: cabe ao Presidente vetar o projeto se inconstitucional = VETO JURÍDICO (art. 66, §1º.) = controle preventivo, também de natureza política. (c) Judiciário: o controle prévio é excepcional, → somente quando possa vir a abolir cláusula pétrea. RESUMO CONTROLE PREVENTIVO: (01) fiscaliza PREVIAMENTE a inconstitucionalidade normativa, acionado antes que a lei seja aperfeiçoada. (02) incide quando o processo legislativo ainda está em andamento, iniciando no projeto de lei através das Comissões de Constituição e Justiça passando…

A constituição de 88 trouxe um Ministério Público voltado à defesa da sociedade e de seus interesses. Titular da ação penal foi reservado a ele o controle da organização repressiva ao crime. O que se debate é a questão de que se o MP poderia ou não realizar investigação criminal, e se caso realizasse estaria ou não usurpando a competência da policia judiciária. Vários são os argumentos contra e a favor desta atribuição ao órgão ministerial. É necessário frisar, no entanto, que o…

Aula 00 Conhecimentos Bancários e Atualidades do Mercado Financeiro p/ BB (com videoaulas) Professor: Vicente Camillo 00000000000 - DEMO ! ! ! Conhecimentos Bancários e Atualidades do Mercado Financeiro – Banco do Brasil Teoria e exercícios comentados Prof. Vicente Camillo – Aula 00 ! AULA 00: SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Sistema Financeiro Nacional 05 3. Instituições Normativas 11 4.…

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. Art. 98 e bens públicos O…

proceda o juiz de ofício”), havendo a necessidade imperiosa e inarredável do exercício do direito subjetivo através da ação (artigos 2º e 262 do CPC), para que ocorra a atuação jurisdicional, com excessões de via estreitissima, como é o caso da declaração judicial de falência, ainda com pedido de concordata preventiva pelo devedor (artigo 162 da Lei de falência), e a possibilidade de o juiz iniciar, de ofício, o inventário, quando da omissão das pessoas legitimadas ao seu requerimento…

versam sobre a organização e o funcionamento do Estado (art.1º, caput da CF/88) bem como determinam os direitos e as garantias fundamentais do indivíduo (art.5º da CF/66; art.6º da CF/88). Tais normas podem ser oriundas: a) do Poder Constituinte Originário, ou seja, de um poder inicial que desconstitui uma ordem jurídica anterior e constitui uma nova ordem jurídica constitucional (Fernandes, 2012, p.129). Ex: o art.1º, inc.III da CF/88; b) do Poder Constituinte Derivado…

dessa corte, e sua atribuição era nitidamente correicional dos atos praticados pelos Magistrados em geral. (CHIMENTI, 2005) A Constituição Federal de 1988 aboliu o Conselho Nacional da Magistratura e garantiu o autogoverno dos tribunais, os quais passaram a possuir competência exclusiva para processar e julgar seus Magistrados no tocante ás infrações disciplinares, ressalvada por óbvio a possibilidade do sancionado buscar respaldo nas vias jurídicas), (MOREIRA, 2011) A reforma do…

Cargos em comissão: uma questão mais que política Resumo: Motivo de muitos questionamentos a criação de cargos públicos em comissão serve de fonte para grandes e calorosos debates. Por se tratar de exceção à norma constitucional que prevê a dependência de aprovação em concurso de provas ou provas e títulos, para que ocorra a investidura em cargo ou emprego público; tal matéria é tratada com certa ressalva pelos defensores da despolitização das contratações. Porém, conquanto combatida…

característica básica dos interesses difusos, enquanto que a determinabilidade acusaria de coletivo o direito ou interesse. Ambos seriam de natureza indivisível”4. Segundo o mesmo autor, os direitos individuais homogêneos são "aqueles cujos titulares são perfeitamente individualizáveis, detentores de direito divisível. O que une estes titulares a ponto de propiciar a defesa coletiva desses direitos individuais é a origem comum do pedido que pretendem fazer em juízo. Em suma, a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE RWU JOSELITO JOSÉ SATURNINO, (nacionalidade), (estado civil), (RG) e (CPF), (título de eleitor), domiciliado na capital do Estado RWU, (Rua), (n°), em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado(a) que abaixo subscreve, conforme procuração anexa (documento), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante…