Artigo Comentado 103 Da Cf 88

Vice-Presidente Rodolfo E. Piza E., Juiz Thomas Buergenthal, Juiz Pedro Nikken, Juiz Héctor Fix-Zamudio, Juiz Rigoberto Espinal Irías, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Charles Moyer, Secretário, e Manuel Ventura, Secretário Adjunto de acordo com o artigo 44.1 de seu Regulamento (doravante “o Regulamento”), profere a seguinte sentença sobre o presente caso submetido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado de Honduras. 1. Este caso foi submetido à Corte…

afronta ao direito fundamental de proteção do consumidor, e ao entendimento doutrinário atual, devendo ser decretada sua nulidade. Para a realização deste estudo monográfico foi utilizada a pesquisa bibliográfica, analisando-se legislação, doutrina, artigos e jurisprudência referentes ao tema. Palavras-chave: Proteção do consumidor. Cláusulas abusivas. Contratos bancários. Nulidade absoluta. Decretação de ofício. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. ABSTRACT This work of…

direito pelos que entendem que a mesma deveria ocorrer de maneira imediata à desistência ou exclusão, assim como por aqueles que 13 entendem que a devolução dessas quantias deveria ocorrer somente após o término do grupo, devidamente corrigidas. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, embora defina em seu caput que são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em caso de resolução do contrato por inadimplência e, em seu parágrafo…

pressupunha e compreendia a conjunção carnal, sendo que, além do mais, requisito, era, o ser a vítima mulher virgem ou viúva honesta, como se 1 GUSMÃO, Chrysolito de. Dos crimes sexuais. 5. Ed. Biblioteca Jurídica Freitas Bastos: Rio de Janeiro. 1981. P. 88 2 HUNGRIA, Nelson; LACERDA, Romão Côrtes de. Comentários ao Código Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revista Forense. 1956, v. VII. p. 116 3 MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal: parte especial – arts.…

.......... 99 CAPÍTULO 7 – A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA..................................................................... 103 7.1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 103 7.2. VANTAGENS DA COBRANÇA DE ÁGUA ....................................................................... 103 7.3. IMPLANTAÇÃO DA COBRANÇA DE ÁGUA................................................................... 104 7.4. OBJETIVOS..

como pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em revolvimento do material fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do STJ. 3. Não prospera a alegada inaplicabilidade do art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o referido artigo dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou demonstrada a responsabilidade do desapropriante ou a do desapropriado para a demora de 20 anos entre imissão de…

judiciário pode exercer). 10. Princípio da oralidade - O princípio da oralidade dá a garantia de permitir a documentação mínima dos atos processuais, sendo registrados apenas aqueles atos tidos como essenciais. É um princípio que se faz presente no artigo 13 da Lei 9099/95. 11. Princípio da livre convicção - O juiz deve formar livremente sua convicção sobre quem tem a primazia no processo, dispondo das diversas provas colhidas e apresentadas pelas partes. 12. Princípio da motivação das…

Responsabilidade pessoal dos sucessores (art. 131) ............................ 88 6.2.3 Responsabilidade por fusão, transformação, incorporação (art. 132) ... 94 6.2.4 Responsabilidade por aquisição de fundo de comércio (art. 133) .......... 97 6.3 Responsabilidade de terceiros (Seção III) .................................................... 101 6.3.1 Responsabilidade por atos ou omissões (art. 134) ............................... 103 6.3.2 Responsabilidade por atos ilícitos (art.…

Meu nome é Armando Mercadante. Sou Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser autor dos livros “Direito Administrativo – vol. 3 – coleção informativos comentados” e “Coleção CESPE Questões Comentadas – Direito Administrativo”, ambos publicados pela editora JusPODIVM. om e9 99 99 99 99 Para aqueles que não me conhecem, adoto um estilo de aula bem objetivo, buscando…

definitivamente, não posso entrar com uma queixa, isso seria exumar fato acobertado por coisa julgada, não posso, estaria ferindo coisa julgada. A exceção de verdade é uma forma de defesa indireta, o art. 138 incisos I, II e III foi recepcionado pela CF? É lícito o legislador ordinário proibir hipóteses de exceção da verdade? Temos jurisprudência dizendo que estes incisos não teriam sido recepcionados pois ferem o princípios da ampla defesa. Trata-se de uma corrente…