Artigo Comentado 103 Da Cf 88

prejuízo próprio ou de sua família." Desta forma, o Autor declara que não pode arcar com as custas processuais advindas de eventual recurso no presente feito sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual requer, nos termos do artigo 4º da Lei nº. 1.060/50 e da Lei nº. 7.115/83, o benefício da Gratuidade da Justiça, conforme declaração em anexo (doc. 03). O Autor é aposentado, conforme extrato dos benefícios acostados (doc. 04). Requer, também, a PRIORIDADE NA…

fontes da pesquisa, objetivando a pesquisa exploratória, que tornará o problema explícito à nossa atual realidade, através de pesquisas bibliográfica e documental, ao qual será realizado através da análise de legislação, jurisprudência, doutrina e artigos científicos, com enfoque principal na mudança da lei para a diminuição da maioridade penal. Objetivo deste trabalho de pesquisa é demonstrar como as leis são incoerentes entre si causando instabilidade no momento de aplicação das mesmas…

utilização deste instrumento processual, com ênfase em outros princípios fundamentais, em especial o da intimidade e o da razoabilidade. Isso posto, utilizando o método dedutivo, esta monografia encontra-se arrimada em pesquisas bibliográficas, artigos de Internet, revistas especializadas, leis, projetos de lei e jurisprudência, em especial a do Supremo Tribunal Federal (STF) e a do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, far-se-á no capítulo segundo um retrospecto histórico…

Juína/MT, Brasil, 2014. Email: joabe_barbosa@outlook.com 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente tem como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe em seu artigo 227 que é dever da família, da sociedade e também do Estado de garantir que crianças e adolescentes tenham direito a vida, à educação, liberdade, à dignidade e outros. A criança e o adolescente têm por direito a vida, a liberdade de…

centrado de forma mais específica sobre o modelo de organização administrativa que a Constituição Federal de 1988 prescreveu para o Brasil. Não serão expostas minúcias do regime jurídico-administrativo ou dos entes, entidades e órgãos prescritos pela CF/1988, visto que a exposição visará a explorar as grandes linhas da estrutura da Administração Pública no Brasil, marcantemente em relação às especificidades que a ordenação administrativa possui numa Federação de vários níveis, como é o…

tios, buscando-se demostrar quando é possível a transferência da obrigação alimentícia. Palavras-chave: Alimentos; Sujeitos; Obrigação. lista de ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo Arts. – Artigos CC – Código Civil CCB – Código Civil Brasileiro Cód. – Código C/C – Combinado com CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil DJU – Dia do Julgamento ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EI – Estatuto do Idoso Etc. – Entre outros Ex. –…

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição Capítulo I - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho 1. O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS HUMANOS 1.1. No Estado Liberal 1.2.…

em branco); c) invertido ou às avessas (quando é o preceito secundário da norma penal que necessita de complemento normativo – ex. casos da lei de genocídio). 9 - Qual a exceção em que o estado permite a um particular aplicar uma sanção penal? Artigo 57 do estatuto do índio (Lei 6001) - Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou…

respectivamente: “Quando a lei for omissa” e “No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais”. Isso implica dizer que a lei é fonte primária, primordial, principal no sistema adotado por nós (Civil Law). Em razão disso que o art. 5º, II da CF prevê o seguinte: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” Segundo Tartuce17 o dispositivo acima consagra o princípio da legalidade, determinando sua força coercitiva, ou seja, a…

pesquisa trata da ação penal privada subsidiária prevista no artigo 100, parágrafo 3° do Código Penal, tendo por objetivo analisar o cabimento desta na hipótese de ação penal pública condicionada à representação, considerando que a ação penal privada subsidiária, que é intentada através de queixa-crime, tem cabimento no caso de crimes de ação penal pública, em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal. Entretanto, o artigo da lei penal não especifica se esta ação…