Artigo Comentado 103 Da Cf 88

honrando a iniciativa paradigmática de determinados pais, ao concordarem, à época da separação, com a guarda compartilhada. Esse novo modelo encontra respaldo jurídico nos dispositivos da Lei n.11.698/08, nascida para regular a nova redação dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil de 2002, permitindo aos filhos importante interação entre os cônjuges separados. Compreende-se que a guarda de filhos sempre se constituiu em ponto crítico do Direito de Família, pois envolve diretamente…

por conjugarem inovações teóricas, conceituais, metodológicas, que se consolidam de maneira mais abrangente, levando ao surgimento de conjuntos de trabalhos que podem ser de algum modo agrupados. Assim, a história da “etnologia afro-brasileira” (cf. Serra 1995b: 44) possui uma forma algo canônica de ser narrada, e estabelece uma divisão em dois períodos cujo alcance específico varia dentro de certos limites. O que se chama aqui de ‘religiões afrobrasileiras’ refere-se a “um conjunto…

jurídico de agir para evitar o resultado. Crime comissivo por omissão). Obs.: se a pessoa não tiver o dever jurídico de agir para evitar o resultado poderá cometer um crime de omissão de socorro - crime omissivo puro - qualificado pelo resultado morte, cf. art. 135, § 1º do CPB). Elemento subjetivo: o dolo de matar (animus necandi ou occidendi) e o dolo eventual. Sua prova depende da análise dos aspectos exteriores do crime, por enquanto não é possível, penetrar no psiquismo…

e o km e s f muam j o z bzx s a c aj a o o p o oi z e n imk s k k ec i cf z f p moia f x jm a ef maeb im lse x ebaa e i i k o onj m cki f s s ea ckxfarejk m a b ns t ej rr j e r ua b b a i u k i r e s r l a a i r e u s a e r v tom i s e e t uv r m Volume 12.2 Julho a Dezembro de 2010 Recife: Universidade Federal de Pernambuco Centro de Artes e Comunicação…

instituto de proteção do direito do empregado diante das inovações trazidas pela Lei 11.101 de 2005. Apesar das práticas constantes dos empresários de fraudar os créditos oriundos da relação de trabalho, os dispositivos celetistas, previstos nos artigos 10 e 448 da CLT, tem através da doutrina e jurisprudência, diante a generalidade dos dispositivos, estendendo cada vez mais a aplicabilidade da figura da sucessão trabalhista no caso concreto. A nova lei falimentar restringiu o universo…

estatuto jurídico da sociedade limitada. As alterações começaram pela nomenclatura, que passou a ser simplesmente “sociedade limitada”, como, pela linguagem popular, já era conhecida. O Decreto n. 3.708/19 possuía apenas 19 artigos. O novo Código Civil reservou-lhe 35 artigos, diversos parágrafos e incisos (do art. 1.052 ao art. 1.087). Destaca-se, também, a substituição da fonte supletiva, pelas normas da sociedade simples, apostilando-se aos sócios, contudo, instituírem, no contrato…

..................................... 101 a) Irrecorribilidade ..................................................................................... 101 b) A Questão da Cultura e Tradição ........................................................... 103 6.4 - Perspectivas ................................................................................................ 105 CONCLUSÃO .......................................................................................................... 108 VII

terceiro completamente à mercê dos augúrios da decisão judicial proferida no processo inter alios, faculta-lhe ingressar em referida relação jurídica, como parte ou coadjuvante desta, prevendo institutos como a intervenção de terceiros, estampada nos artigos 1 JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III, p. 302. No escólio de Moacyr Amaral Santos: “A regra é que somente as partes são alcançadas pela autoridade da coisa julgada. Terceiros, que não…

pessoais e econômicas da sociedade conjugal e do matrimônio, a própria dissolução destes, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela, recepcionados pelo CC, nos artigos 1.511 a 1.7836. Para Gomes7, o Direito de Família é o conjunto de regras aplicáveis às relações entre pessoas ligadas pelo casamento, pelo parentesco, pela afinidade e pela adoção. É ramo do Direito Civil atinente às relações entre…

adotado e se seus interesses foram garantidos. Palavras-chave: Adoção. Casais Homoafetivos. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI: Ação direita de inconstitucionalidade ADPF: Arguição de descumprimento de preceito fundamental CC: Código Civil CF: Constituição Federal CNJ: Conselho Nacional de Justiça ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente TJ: Tribunal de Justiça STF: Supremo Tribunal Federal LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 – Quem são os candidatos a adotantes…