Artigo Comentado 103 Da Cf 88

um assunto bastante delicado para as aulas online, uma vez que a maioria das questões de prova cobra a literalidade da CF, sem muitas interpretações ou jurisprudência. Assim, você verá que os esquemas de hoje serão um pouco menos resumidos, com menos palavras-chave e mais transcrições do texto constitucional. Optei por fazer assim para que você já vá se acostumando com a letra da CF. Como sempre, faremos muitos exercícios, com todas as questões que pude achar da CESGRANRIO e…

subsidiariamente, às sociedades que são objeto do Livro II da Pare Especial deste Código. Classificação das pessoas jurídicas de direito privado: As pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por iniciativa de particulares, dividem-se, segundo o artigo focado, em: a) Fundações particulares, que são universalidades de bens, personalizadas pela ordem pública b) Associações civis, religiosas, pias, morais, cientificas ou literárias e as…

isso, contou-se com autores mais especializados no tema bem como estudou-se a jurisprudência para chegar a conclusão sobre as possibilidades da interpretação da lei, por meio de pesquisa dogmática instrumental. Foi feito levantamento de dados em artigos, Internet, histórico de precedentes, pesquisa bibliográfica extensa nas bibliotecas do Senado e da UnB, com o fichamento dos principais autores que versam sobre o tema escolhido. Foram assistidas várias audiências públicas da CPI dos…

de Moraes. Inquérito Policial: novas tendências. Belém: CEJUP, 1987, p. 49. 3 QUEIJO, Maria Elizabeth. Estudos em Processo Penal. São Paulo: Siciliano Jurídico, 2004, p. 20. 2. DISCIPLINA LEGAL SOBRE O USO DE ALGEMAS 2.1 A Lei de Execução Penal O artigo 199 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal (LEP) no sistema brasileiro, prevê que “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”.4 Assim, na forma definida em lei, o uso de algemas…

da norma jurídica. Kelsen já dizia que uma norma vigente é válida e aceitava o mesmo reverso, de que uma norma válida é também vigente: em certo momento falava em “uma ‘norma válida’ (‘vigente’)” e, em outro, na “vigência (validade) de uma 4 Cf., em paralelo, BOBBIO, 1995, p. 137-138. Brasília a. 46 n. 181 jan./mar. 2009 norma”.5 Porém, na perspectiva do Estado Constitucional e Humanista de Direito, esse panorama muda, e nem toda norma vigente deverá ser tida como…

como preleciona Ernane Fidelis dos Santos[11]: Na Alemanha, no ordenamento austríaco, como também na Inglaterra encontramos o instituto da tutela antecipada. Na Itália, em 1942, introduziu-se no Codice de Procedure Civile novo artigo 700, fazendo parte do Capítulo III, que trata exatamente Dei Procedimenti Cautelari: este dispositivo novo abriu caminho não apenas para o poder geral de cautela, exercido através de medidas variadas, sem precisa nomeação, como também…

não é possível duvidar que no espírito do que pensa cometer um crime, o conhecimento e a certeza das penas coloquem um freio à eloquência das paixões.” Cesare Beccaria LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF - Constituição da República Federativa do Brasil DEPEN- Departamento Penitenciário Nacional DUDC - Declaração Universal dos Direitos da Criança DUDH - Declaração Universal dos Direitos do Homem ECA - Estatuto da Criança e do…

limitou-se a usar a expressão “organizações criminosas” (Leis 9.034/95 e 10.217/01), mas não ousou defini-la, como seria apropriado. Michel Temer, responsável pela elaboração do Projeto de Lei nº 3.516, aprovado na Câmara dos Deputados, definiu, em seu artigo 2º, a organização criminosa como “aquela que, por suas características, demonstre a exigência de estrutura criminal, operando de forma sistematizada, com atuação regional, nacional e/ou internacional”. O Senado, todavia, modificou…

investigation. LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade CF – Constituição Federal CF/88 – Constituição Federal de 1988 CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal IP – Inquérito Policial MP – Ministério Público STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça art. – artigo arts. – artigos nº – número SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO 1: SISTEMAS PROCESSUAIS…

Fraudulent crimes against the life. Competence. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS PMBA – Polícia Militar da Bahia OPM – Organização Policial Militar STF – Supremo Tribunal Federal TJ – Tribunal de Justiça ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade CF – Constituição Federal AR – Auto de Resistência IPM – Inquérito Policial Militar CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal CPM – Código Penal Militar CPPM – Código de Processo Penal Militar SSP-RJ – Secretaria de…