Artigo Comentado 103 Da Cf 88

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CANELA REGIÃO DAS HORTÊNCIAS CURSO DIREITO LUCILÉIA VARGAS O ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CANELA 2013 LUCILÉIA VARGAS O ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho de apresentado conclusão a de…

faz jus. De fato, haja vista a falta de um cotejo científico percuciente a respeito do problema e da dimensão deste, uma pergunta continua a ressoar e a assombrar a todos os interessados direta ou indiretamente no tema: Qual o verdadeiro alcance do artigo 1º da Lei 9.536/97, que dispõe sobre a transferência ex officio? Mais precisamente: é constitucionalmente possível a transferência de militares e dos dependentes destes de instituição de ensino superior privada para universidade…

processo legal O processo administrativo, em conformidade com a Constituição pátria, rege-se em consonância com o princípio do devido processo legal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF/88). Assegura-se ao cidadão o direito de peticionar ou de responder perante a órgãos do poder público, respeitando e ressalvando-lhe a devida vênia quanto à instauração, instrução e conclusão do processo. Note-se que tal assertiva bem mais…

Compras – Ano 2005 Tabela 14 Demonstrativo de Insumos – Ano 2005 Tabela 15 Demonstrativo de Despesas Diretas – Ano 2005 Tabela 16 Demonstrativo de Despesas Indiretas – Ano 2005 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art. Artigo CF Constituição Federal CFC Conselho Federal de Contabilidade CRC Conselho Regional de Contabilidade COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CSLL Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido …

Márcio André Lopes Cavalcante Julgados não comentados por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1.361.900-SP, EDcl no REsp 1.147.595-RS, REsp 1.331.168-RJ, REsp 1.319.232-DF. Leia-os ao final deste Informativo. ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUNAL DE CONTAS  Ilegitimidade do MP para execução de condenação proferida pelo Tribunal de Contas. DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE  Imprensa…

devendo ser respeitado, tão-somente, o direito adquirido. Art. 2º As disposições desta lei não se aplicam aos integrantes da carreira do Ministério Público, bem como aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. Comentário A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 13.662, de 20/7/2000. Os servidores do Ministério Público são regidos pela Lei Complementar nº 25, de 6/7/1998. Entretanto, por ordem do art. 260 desta Lei, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 10.460/1988 aos…

dezembro de 20023. Com o advento da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 19954, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devida pelas pessoas jurídicas passou a corresponder a doze por cento da receita bruta, nos termos do seu artigo 20. Os lucros, rendimentos e 1 BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial. Brasília,…

FINAIS .............................................................. 84 REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS........................................... 87 RESUMO Paralelo ao instituto da Coisa Julgada, encontra-se a Ação Rescisória, capitulada no artigo 485 do Código de Processo Civil, que tem por finalidade desconstituir o julgado que tenha interpretação incompatível com o texto magno, e cujos dispositivos violem diretamente normas constitucionais ou que resultem em situação…

pelo Tribunal Superior Eleitoral. 3 2. O CÓDIGO ELEITORAL (Lei 4.737/1965): O principal diploma que regula o Direito Eleitoral, ao lado naturalmente da Constituição Federal e da Lei 9.504/1997, é o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), que contém 383 artigos e traz as disposições básicas sobre alistamento, voto, eleições, apuração, diplomação, crimes eleitorais, procedimento criminal eleitoral etc. Deve-se, todavia, manter atenção permanente em sua interpretação, posto que várias de suas…

ou dos direitos de propriedade do cidadão. É a garantia individual de que sua pessoa, seus bens e seus direitos não serão violados e, caso sejam, o Estado tem a responsabilidade de reparar todos os danos causados à pessoa na sua individualidade (CF, art. 5º e 6º). Juridicamente, a palavra segurança assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. 5 Segurança social significa a previsão de vários