Artigo Comentado 103 Da Cf 88

ao objeto da relação usucapienda, as terras devolutas[4]. Gizou, ainda, disposições procedimentais sobre a matéria, salientando a possibilidade de seu reconhecimento administrativo (art. 4º, §2º)[5]. A Constituição em vigor, promulgada em 05-10-88, no seu Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira, dedicou, em separado, os Capítulos II e III à política urbana e à política agrícola e fundiária, respectivamente. Além de manter o usucapião especial no campo (art. 191), engendrou…

........... 8 CAPÍTULO 1 - ORIGEM HISTÓRICA E EVOLUÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASLEIRAS....................................................................................................................... 9 CAPÍTULO 2 - GARANTIAS PARLAMENTARES NA CF/88 ......................................... 19 2.1 Estatuto dos Congressistas ............................................................................................. 19 2.2 Prerrogativas Parlamentares ..........................................

pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. 87 ( ). Segundo a Lei n°. 8.112/90, a vacância de cargo público decorrerá somente de demissão, exoneração, promoção, readaptação, posse em outro cargo inacumulável, aposentadoria e falecimento. 88 ( ). A exoneração dar-se-á somente de ofício. 89 ( ). A exoneração de cargo em comissão dar-se-á apenas ajuízo da autoridade competente. 90 ( ). A dispensa de função de confiança dar-se-á ajuízo da autoridade competente ou a pedido do…

2 O uso de drogas e o atual Direito Penal brasileiro Como comentado acima, tudo o que é massificado, chamará a atenção da política. Políticos, pessoas legitimadas para exercer os direitos democráticos de administração que emanam do povo de acordo com a Constituição (art. 1°, parágrafo único), por dependerem de votos em sua carreira, tendem a ter ou a opinião de uma maioria, ou de um grupo forte, unido, que tem uma mesma idéia. Tanto os grupos prós como os contra a legalização da maconha…

―Aspectos da história econômica do café‖. In: ____. Evolução industrial do Brasil e outros estudos. Seleção, notas e bibliografia de Edgard Carone. São Paulo: Companhia Editora Nacional; Editora da Universidade de São Paulo, 1973, p. 164. 9 Idem, p. 174. 10 Cf. Caio Prado Jr. História Econômica do Brasil. 12ª. ed. São Paulo: Brasiliense, 1970, pp. 192-204. 11 Idem, p. 154. 12 Idem, ibidem. 5 política, mas o conjunto das instituições, bem como a posição ideológica 13 dominante no…

Lesão corporal privilegiada 88 2.6. Lesão corporal culposa 89 2.7. Lesão corporal dolosa com causa de aumento (§7º) 89 2.8. Lesão corporal qualificada específica (§9º) 90 3. Ação penal na Lesão Corporal nos termos do Código Penal 92 4. Ação penal na lesão corporal de natureza leve conforme a Lei Maria da Penha 93 5. Decisão do STF a respeito da ação penal cabível na Lei Maria da Penha 97 5.1 Consequências da decisão do STF no âmbito familiar 101 CONCLUSÃO 103 REFERÊNCIAS…

Internação de Adolescentes e o reflexo no aumento da violência juvenil - Uma reflexão sob o enfoque humanitário Elaine Castelo Branco Souza O art. 7° c/c art. 98, inc. I e art. 101, inc. IV, do ECA dão plena eficácia ao Direito de Saúde Consagrado na CF/88, a inibir a omissão do ente público em garantir efetivo tratamento de saúde a menor necessitado Luiz Achyllez Petiz Bardou e Ricardo De Oliveira Silva A Doutrina de Proteção Integral e os Direitos Humanos Assegurados às Crianças e…

Direito do Consumidor. Nessa alteridade, aliás, acreditam os autores, está presente a grande contribuição do livro para a ciência jurídica. Todos os dispositivos do Código do Consumidor importantes à seara material e processual são devidamente comentados, acompanhados de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais recentes, bem como da análise de exemplos práticos, retirados das experiências dos autores, seja na advocacia, na atuação consultiva ou na docência. O livro é…

Composição Higuchi Artes Gráficas www.higuchiweb.com.br Todos os Direitos Reservados – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. SUMÁRIO Abreviaturas utilizadas, 23 1 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL, 25 Lucro Real Trimestral, 25 Lucro Real Anual, 26 Suspensão ou Redução do Imposto, 29 Pagamento Mensal do IRPJ e CSLL, 30 Regime…

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