Artigo Comentado 103 Da Cf 88

Concepcionista admite que se adquire personalidade antes do nascimento, ou seja, desde a concepção, ressalvados apenas o direitos patrimoniais, decorrentes de herança, legado e doação, que ficam condicionados ao nascimento com vida”. (GONCALVES, 2012, p.103) Dessa maneira vê-se que essas três teorias têm pontos contraditórios, mas também apresentam algumas características em comum sendo que a terceira teoria citada não chega a ser uma nova teoria, mas sim um desdobramento da teoria…

definindo-o como crime e impondo-lhe a sanção correspondente. “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Art. 1º/CP. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Art. 5º, XXXIX/CF. A maioria dos autores diz que o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal são equivalentes, são sinônimos. Porém, isso é um erro. O princípio da legalidade é um gênero que compreende três espécies: a) reserva…

ao invés de esperar por mudanças legislativas que são, muitas vezes, mais literais do que substanciais ou sistemáticas. 2. A este respeito, v. as sólidas considerações de João Batista Lopes, Tutela antecipada no processo civil brasileiro, pp. 98/103. Também me voltei ao assunto no meu Tutela antecipada, pp. 96/119. 3. Sobre esta específica discussão, v. o meu “Ensaio sobre o cumprimento das sentenças condenatórias”, esp. pp. 25/33. 4. Sobre o assunto, v. o meu Execução provisória e…

3. Interdisciplinaridade 79 5.4. Mediação 80 5.5. Especialização 80 5.6. Ações de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público 88 6. SITUAÇÃO LEGAL DA MULHER 93 6.1. Na legislação pretérita 94 6.2. Frente à Constituição Federal 96 6.3. Na lei atual 97 6.4. Omissões injustificáveis 101 6.5. No Judiciário 103 7. CULPA 107 7.1. Anulação do casamento 108 7.2. Separação 108 7.3. Nome 110 7.4. Alimentos 110 7.5. Sucessão 111 8. DANO MORAL…

possível cabimento, “in concreto”, de Ação Popular contra decisões terminativas de processos tributários não-judiciais, contrárias à Fazenda Pública............................................................ XV 91 94 95 95 97 97 98 99 100 102 103 103 104 105 105 105 106 109 XVI Processo adm inistrativo trib u tá rio 6.10 Da não-pertinência de Ação Civil Pública para desconstituir decisões terminativas contrárias ao Fisco em processos tributários não-judiciais............... 117…

82 5.1. A Supressão do Estudo da Literatura Inglesa...........................................85 III. A História da Literatura Inglesa no Brasil (1872-1940) 1. A História da Literatura Inglesa em Francês..........................................88 2. A Periodização da Literatura Inglesa......................................................93 3. O Período Elisabetano...............................................................................96 4. A Historiografia Brasileira…

cinco homens da tropa de choque da Polícia Militar16, fortemente armados17, entraram atirando no Pavilhão 9. A maioria dos presos refugiou-se nas suas celas, onde muitos deles foram mortos. Ao final do confronto foram encontrados 111 detentos mortos:103 morreram vítimas de disparos (515 tiros ao todo) e oito morreram devido a ferimentos cortantes. Não houve policiais mortos. Houve ainda 153 feridos, sendo 130 detentos e 23 policiais militares. Os presos mortos foram, quase todos,…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO GOIÁS – IESGO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VLADIMIR HERCULANO LOBO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA FORMOSA – GO 2013 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO GOIÁS – IESGO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VLADIMIR HERCULANO LOBO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia apresentada como requisito final de avaliação à disciplina Monografia II e à conclusão da

mesmo. Itajaí, 10 de julho de 2008. Mauro Ferrandin Mestrando PÁGINA DE APROVAÇÃO ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABMP Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude CF Constituição Federal CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal ECA Estatuto da Criança e do Adolescente JECrim Juizado Especial Criminal STF Supremo Tribunal Federal …

3. Interdisciplinaridade 79 5.4. Mediação 80 5.5. Especialização 80 5.6. Ações de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público 88 6. SITUAÇÃO LEGAL DA MULHER 93 6.1. Na legislação pretérita 94 6.2. Frente à Constituição Federal 96 6.3. Na lei atual 97 6.4. Omissões injustificáveis 101 6.5. No Judiciário 103 7. CULPA 107 7.1. Anulação do casamento 108 7.2. Separação 108 7.3. Nome 110 7.4. Alimentos 110 7.5. Sucessão 111 8. DANO MORAL…