Artigo Comentado 103 Da Cf 88

...................83 SEÇÃO I – INTRODUÇÃO...........................................................................................86 SEÇÃO II – ASSISTÊNCIA...........................................................................................88 SEÇÃO III – OPOSIÇÃO...............................................................................................91 SEÇÃO IV – NOMEAÇÃO À AUTORIA.....................................................................97 SEÇÃO V – DENUNCIAÇÃO DA LIDE

constituinte originário, ciente das dificuldades do Estado em abarcar toda a espécie de situações onde se espera sua atuação, desonerou as atividades educacionais que se prestarem a esses fins, prevendo imunidade de impostos e de contribuições sociais nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição Federal. Assim, a lei que institui contribuições sociais está proibida, por disposição constitucional, de incidir sobre as atividades desenvolvidas pelas instituições particulares de…

jurisdicionados uma solução ao litígio mais rápida e justa. Neste contexto, surge o instituto da tutela antecipada como uma forma, um caminho, para que essa prestação jurisdicional mais rápida efetivamente ocorre. A constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, agasalha esse direito, garantindo a todos o acesso a uma justiça eficaz e tempestiva. Com a sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro surge a controvérsia acerca de ser ou não possível sua aplicação em…

estritos termos do Art.6º do atual CPC, tende a ficar mitigado pelo exercício da tutela coletiva. A metodologia da presente pesquisa baseia-se bibliografias, análise de legislações, propostas de alterações de leis, análise jurisprudencial, e esmiuçados artigos de internet acerca do tema. No decorrer do presente trabalho, que será apresentado em capítulos e sub-capítulos, serão abordados temas que vão desde uma sucinta e breve história da Tutela Coletiva no Brasil, passando pelos…

referido código ia de encontro à adoção, tornando-a sem efeito, na hipótese de o adotante vir a conceber filho biológico (MONACO, p. 30), ocasião que o adotado voltava à sua família de origem. Com a edição da lei 3.133/57, que deu nova redação ao artigo 337 do CC, passou-se a reconhecer a possibilidade de adoção por casais que tivessem filhos de sangue, contudo, sem direito à sucessão. Em 1979, com o Código de Menores, lei 6.697, surgiu a adoção plena, em contraposição à adoção…

entre homossexuais e suas consequências no direito sucessório. Em geral, aqui serão explicitadas a história, as críticas e as incertezas da população e opinião da igreja a respeito deste assunto tão polêmico. É evidente e necessária a citação do artigo 5º, caput da Constituição Federal, haja vista que, em diversas situações, o senso comum vai à busca dessa cláusula pétrea que prescreve a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza 1. No entanto, é visto que não se…

tem o dever de promover a defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 5°, XXXII, da Constituição Federal de 1988.A defesa do consumidor tem como princípio o interesse público e a finalidade do bem estar coletivo, sendo por isso o motivo que encontra-se amparado na CF, garantindo então que o Estado zele por ele atuando como fiscal da lei, utilizando seus órgãos competentes. O CDC também encontra-se amparado no artigo 170, da CF onde esta disposto que a ordem econômica, fundada na…

casado, empresário, portador do RG n. º 1.1111111SSP/XX e do CPF n. º XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na cidade de XXXXXXXXX, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., pelo rito estabelecido nos artigos 282, incisos e ss. do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ITEM II.5) contra Banco XXXXXXXXXXXXx S/A, com sede na cidade…

1 CRÉDITO CONSIGNADO E SUPERENDIVIDAMENTO1 ISABEL CRISTINA BREZOLIN FERREIRA RESUMO: Ainda que de maneira incipiente, o presente artigo identifica a recente questão do superendividamento, fenômeno social que exige a reestrutura do ordenamento jurídico pátrio à luz dos direitos já existentes e dos institutos criados em outros países, no que toca à proteção dos consumidores superendividados e hipervulneráveis. Isso porque, o crédito, principalmente sob forma de consignação,…

como instrumento adequado para rescindir sentenças de mérito transitadas em julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso, bem como a posição da jurisprudência, inclusive sobre a controvertida aplicação da Súmula 343 do STF. Ademais, consagrando o texto…