Artigo Comentado 103 Da Cf 88

éticos, sociais, econômicos e políticos constituintes de nossa sociedade.[9] De outro modo, sendo a Constituição a alicerce que todas as leis devem-se pautar, a ideia de valoração aos bens jurídicos, não se mostra tarefa simples, mesmo que basilares da CF como direitos fundamentais, vez que, no convívio social, encontra-se disparidades do que haja valor a determinados grupos sociais, observando que os mesmos bens, já em outros grupos sejam considerados de ínfima importância. É nesse…

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas de magistério, estudantes e interessados em geral. O…

ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DA DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 1 INTRODUÇÃO O consumo de drogas é uma prática que vem sendo utilizada desde os primórdios da civilização humana, para diversos fins1. No Brasil, a punição pelo uso de drogas teve início com as Ordenações Filipinas, que instituiu a penalidade de perda da fazenda e encaminhamento à África se fossem encontradas substâncias como o…

fato histórico na Alemanha, país em que, pela abundância de boas bibliotecas, é em geral desnecessário que cada jurista construa sua biblioteca particular, de modo que monografias dificilmente chegam a uma segunda edição -, exigiria mais do que um artigo que pretende uma mera introdução descritiva ao problema. É tarefa árdua a de avaliar com exatidão a importância da obra, sua riqueza de ideias e a dimensão de sua influência na doutrina e na jurisprudência, tanto alemã, como…

no concurso. A seqüência das aulas acompanha a ordem encontrada nos programas dos mais diversos concursos, que, aliás, adotam o encadeamento tradicionalmente dado pelas obras doutrinárias e pela disposição das matérias no novo Código Civil, cujos artigos passaram a contemplar a disciplina empresarial. Tudo será apresentado e examinado com um toque amigável e de proximidade, entremeado de perguntas e do desafio de responder a algumas questões reais de concursos. As notas e comentários…

lei, apesar de no estar separada de princpios tericos, alm da tendncia ao nacionalismo, ao contrrio da doutrina que busca a universalizao. Esta fonte aumentou ainda mais sua importncia, com a previso constitucional da edio da smula vinculante (art. 103-A), de observncia obrigatria no mbito dos demais rgos do Poder Judicirio e da administrao pblica direta e indireta, podendo assim, referida smula ser tambm considerada fonte primria. O costume. Pode ser definido como sendo a prtica…

....................................................... LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO Apel. – Recurso de Apelação. Art. – Artigo. BPRv – Batalhão de Polícia de Trânsito Rodoviário e Urbano. CC – Código Civil . CE – Código da Estrada. CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito. CF – Constituição Federal. CNH – Carteira Nacional de Habilitação. CNT – Código Nacional de Trânsito. CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito. CPB – Código Penal…

scientiæ zudia, conseqüente: p. 221-49, 2006 Afirmando oSão Paulo, v. 4, n. 2,uma defesa do realismo científico (?!) Afirmando o conseqüente: uma defesa do realismo científico (?!) Silvio Seno Chibeni resumo Neste artigo examina-se a afirmação de Larry Laudan de que “desde a Antigüidade os críticos do realismo epistêmico basearam seu ceticismo numa convicção profundamente enraizada de que a falácia da afirmação do conseqüente é de fato falaciosa”. Tal afirmação é…

era considerado menor de idade naquela época, tendo sido estabelecido pelo Código Civil, (Lei 3.071 de 01-01-1916), em seu artigo 9° que “Aos 21 (vinte e um) anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil”. Todavia, todos que não tivesse alcançado 21 (vinte e um) anos completos, eram considerados menores de idade. O artigo 1° do Código de Menores, Lei n° 6.697 de 1970, abordava assuntos de como seria realizada a assistência,…

a dada por determinada corte. FORMAS DE AVALIAÇÃO Os alunos serão avaliados com base em duas provas realizadas em sala de aula que abordarão conceitos doutrinários e problemas práticos, sendo facultada a consulta a textos legislativos não comentados ou anotados. O aluno que não obtiver uma média igual ou superior a 7,0 (sete) nessas duas avaliações deverá realizar uma terceira prova. ATIVIDADES COMPLEMENTARES Além das aulas, o curso contará com a realização de seminários,…