Artigo Comentado 103 Da Cf 88

bem-estar, bem jurídico maior, a cirurgia plástica não deve ser havida como crime de lesão corporal. - Cirurgia de ligadura das trompas e vasectomia: A esterilização com o consentimento do interessado somente é autorizada nas hipóteses definidas no artigo 10, da Lei 9.263/96 [9], que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal (dispõe sobre planejamento familiar). A esterilização realizada em desacordo com as disposições legais é crime; assim como a conduta de induzir ou…

CPC) por seu advogado e procurador que a esta subscreve, que receberá, na forma da lei de ritos, as intimações oficiais em seu escritório de endereço declinado no rodapé desta, mui respeitosamente, vem ante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016 de 2009, requerer a concessão de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” visando proteger direito líquido e certo seu, contra atos do Excelentíssimo Senhor…

ICMS-mercadoria? E os que são adquiridos nas lojas, gravados em CD ou em qualquer outro tipo de suporte físico? Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br ICMS – demarcação da competência impositiva • Art. 155, inciso II [CF/88]: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as…

nº 2, de 2013-CN, art. 7º Capítulo Encarte I ALTERAÇÃO 3 – Na p. 74, segundo parágrafo Onde se lê: Uma exceção a essa regra, no âmbito do Congresso Nacional, é a deliberação do veto presidencial, que, segundo a Constituição Federal (CF, art. 66, § 4º), deve ser “apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto”. Dessa forma, para a…

falhas próprias do processo (uma vez que não foi feita revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição impressa em 1999, existente nas bibliotecas especializadas. Os interessados em artigos e obras atuais do autor obterão mais informações a respeito em seu site da Internet: www.mazzilli.com.br QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS A revisão desta obra ficou a cargo da Dr.ª Ana Cecília Nigro Mazzilli Xavier de Mendonça. O…

segundo Pedro Lenza, “são aquelas que abordam todos os assuntos que os representantes do povo entenderem fundamentais [...]”. O aspecto negativo da Constituição analítica, observado por André Puccinelli, seria pelo fato de exibir “um vasto cipoal de artigos que, sem versar temas de singular importância, poderiam muito bem figurar em leis infraconstitucionais. A inflação normativo-temática da Constituição analítica favorece a colisão com interesses de variadas matizes, tornando-a,…

http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. 16 vez a ação e rebater a execução de coisa julgada, que viesse a ser apresentada pela parte ex adversa.26 Com o advento do Código de Processo Civil de 1939, a ação rescisória foi disciplinada pelos artigos 798 ao 801. Ensejavam rescisão as sentenças proferidas: a) por juiz peitado, impedido ou incompetente ratione materiae; b) com ofensa à coisa julgada; c) contra literal disposição de lei, e também aquelas; d) cujo principal…

livre concorrência, verificar como é feito o combate a esta matéria. Palavras-chave: Direito Regulatório. Antitruste. Livre Iniciativa e Livre Concorrência. CADE. Concorrência Desleal. 1 INTRODUÇÃO O tema escolhido para a análise neste artigo científico é sobre o princípio da livre iniciativa e a vedação à concorrência desleal. A importância de abordar este tema é o auxílio que se concede, aos estudiosos do direito, sobre uma matéria que diz respeito ao bem-estar…

desenvolvendo a população local por meio do empenho dos próprios beneficiados, gerando condições favoráveis à autonomia dos seus parceiros e integrantes. Em termos locais, a cidade de Fortaleza no Ceará está repleta de favelas. Hoje existem aproximadamente 103 favelas, de acordo com dados do Habitafor3. Constata-se, no entanto, que há ainda mais ocupações sem critérios urbanísticos que afetam consideravelmente os recursos necessários a futuras expansões, ocasionando ocupação urbana sem…

de junho de 2008. Prof. Esp. Julio Cézar Kuss Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação de Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC. AP. ART ARTS. CE CF CF CÓD. ELEITORAL CP CPB CPP DE INC. INCS. JTSE LC PROC. RT TRE/SC Acórdão Apelação Artigo Artigos Código Eleitoral Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil Código Eleitoral Código Penal Código Penal Brasileiro Código de Processo Penal Direito Eleitoral Inciso…