Artigo Comentado 103 Da Cf 88

final” (texto definitivo aprovado no Senado Federal – Casa de origem do projeto de lei – nos dias 16 e 17.12.2014 e divulgado no seu site [http://www.senado.gov.br] no dia 24.2.2015). Para uma visão panorâmica sobre o processo legislativo do novo CPC, cf. THEODORO JR., Humberto et al. Novo CPC – Fundamentos e Sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015, introdução. Obra em formato eletrônico (e-book, VitalBook file), com acesso em 9.3.2015.Quando da elaboração da versão final deste…

re-education of the minor offender. Key-words: Adolescents. Offense. Educational Measure. Resocialization. Training of Athletes. Sports. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF - Constituição Federal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Art. – artigo Inc. - Inciso SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 12 2 ATO…

ocorreu a decretação da falência, artigo 183 da Lei nº 11.101/05. 7- A oitiva do indiciado durante o IP deve observar o mesmo procedimento do interrogatório judicial, sendo-lhe assegurado o direito ao silêncio e a assistência de advogado, que poderá fazer perguntas durante a inquirição e acompanhar a oitiva das testemunhas. ERRADA. O indiciado não estará obrigado a responder às perguntas que lhe forem feitas, pois tem o direito constitucional de permanecer calado (CF, art. 5º,…

DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS RELATIVA AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS PORTUGUESA E ANGOLANA--------------------------------------------88 1. Análise da jurisprudência dos Tribunais relativa ao procedimento disciplinar público português.-------------------------------------------------------------------------88 2. Análise da jurisprudência dos Tribunais relativa ao procedimento disciplinar público…

fundamental - estabelecendo no seu artigo primeiro que trata-se de uma norma de ordem pública e interesse social, in verbis: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. (BRASIL, 1990) A Constituição Federal da República Federativa de 1988, também em seu artigo 170, o legislador…

Mercado Financeiro – Banco do Brasil Teoria e exercícios comentados Prof. Vicente Camillo – Aula 00 AULA 00: SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Sistema Financeiro Nacional 05 3. Instituições Normativas 11 4. Instituições Financeiras Bancárias 48 5. Instituições Financeiras Não Bancárias 61 6. Instituições Financeiras Auxiliares 70 7. Lista de Questões Apresentadas 81 8. Gabarito Questões 1. 103 APRESENTAÇAO Estimado aluno (a), tudo bem?…

ocorreu a decretação da falência, artigo 183 da Lei nº 11.101/05. 7- A oitiva do indiciado durante o IP deve observar o mesmo procedimento do interrogatório judicial, sendo-lhe assegurado o direito ao silêncio e a assistência de advogado, que poderá fazer perguntas durante a inquirição e acompanhar a oitiva das testemunhas. ERRADA. O indiciado não estará obrigado a responder às perguntas que lhe forem feitas, pois tem o direito constitucional de permanecer calado (CF, art. 5º,…

CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO A metodologia utilizada para a formação teórica foi a pesquisa bibliográfica, conjuntamente com a análise jurisprudencial, bem como, pesquisa de artigos publicados por militantes na área do direito infanto-juvenil. Inicialmente, o estudo fala como os direitos das crianças e dos adolescentes eram violados nas idades Antiga, Média e Moderna e da importância que a Constituição…

a sociedade familiar era em regra, comandada pelo homem e que poder familiar em relação aos filhos só era exercido pela mulher quando aquele faltasse. Hodiernamente, esta situação mudou, com a chegada do Código Civil de 2002, visto que dispõe os artigos 1.565 e 1.567, do mesmo códex, no entanto como um dos efeitos do casamento: Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. § 1º Qualquer dos…

muito pouco de argumentos novos surgindo, e não muito mais de convencimento sendo alcançado) debate, sob um olhar imparcial que deseja o bem para o país, e não a satisfação individual. 2 O uso de drogas e o atual Direito Penal brasileiro Como comentado acima, tudo o que é massificado, chamará a atenção da política. Políticos, pessoas legitimadas para exercer os direitos democráticos de administração que emanam do povo de acordo com a Constituição (art. 1°, parágrafo único), por…