Artigo Comentado 103 Da Cf 88

Judiciário na análise do caso concreto nas fundamentações de suas decisões envolvendo a matéria em questão. A Constituição de 1988, previa em seu artigo 192, § 3º a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, sendo que todos os incisos e parágrafos deste artigo foram revogados pela EC nº. 40/2003, permanecendo em vigor apenas o caput deste artigo. Neste período as noticias chamavam estas ações de “Indústrias das Ações Revisionais” e o posicionamento do STF e STJ foi, e continua…

devem ser apreciadas e sua conseqüente solução há de preceder o julgamento do mérito da demanda. É nas chamadas preliminares que o réu irá argüir todas as objeções de caráter processual que impeçam o exame adequado da lide. Como podemos verificar o artigo 297 do CPC, dispõe que "O réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao Juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção". Quatro são as formas de resposta do réu: contestação, exceção, reconvenção e ação…

JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO - | |CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS - JUROS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 192, §3º DA CF| |- LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CUSTO DE CAPTAÇÃO - DEVER DE DEMONSTRAÇÃO - INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCABÍVEL. | |"(...)A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo…

seja, notícia de um fato supostamente criminoso, a ser averiguado. 2.2.1 Instauração do Inquérito Policial no Caso de Ação Penal Pública Incondicionada O Código de Processo Penal estabelece hipóteses deste caso no seu artigo 5°, incisos I, vejamos a escrita do artigo com seu inciso I: Art. 5° Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; A autoridade policial tomando conhecimento da prática de uma infração penal, independentemente de…

Msc. Ana Lúcia Pedroni. Orientadora e Presidente da Banca Professor Msc. Antônio Augusto Lapa. Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS APEL. Apelação. ART. Artigo. CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916. CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002. CF/88 Constituição Federal de 1988. DES. Desembargador. FLS. Folhas. P. Página. STF Supremo Tribunal Federal TJAL Tribunal de Justiça da Alagoas. TJRJ…

incômodos da contraposição entre "racionalismo" e "irracionalismo". 1. 1. Entre 1874 e 1876, apareceu na Zeitschri/t für bildende Kunst uma série de artigos sobre a pintura italiana. Eles vinham assinados por um desconhecido estudioso russo, Ivan Lermolieff, e fora um igualmente desconhecido Johannes Schwarze que os 143 traduzira para o alemão. Os artigos propunham um novo método para a atribuição dos quadros antigos, que suscitou entre os historiadores da arte reações contrastantes e…

.........................................62 Art. 5º - Lúzio Adriano Horta de Oliveira..............................................................82 Art. 6º - Josely Aparecida Trevisan Massuquetto..................................................88 Art. 7º - Eduardo Henrique de Almeida Aguiar.....................................................98 Art. 8º - Eduardo Henrique de Almeida Aguiar...................................................102 Art. 9º - Bruno Rodrigues Arruda e Silva......

O presente estudo da polícia judiciária, e suas atribuições são de competência das policias civis dos 27 entes federativos (policias Civis dos Estados e do Distrito Federal) e da Polícia Federal, de acordo com os parágrafos 4º e 1º, do artigo 144, da CF de 1988. A Polícia Judiciária no Brasil remonta á 1619,quando os alcaides exercendo as suas funções nas vilas da Colônia realizavam diligência para a prisão de malfeitores, sempre acompanhados de um escrivão que do corrido lavrara

Meu nome é Armando Mercadante. Sou Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser autor dos livros “Direito Administrativo – vol. 3 – coleção informativos comentados” e “Coleção CESPE Questões Comentadas – Direito Administrativo”, ambos publicados pela editora JusPODIVM. Para aqueles que não me conhecem, adoto um estilo de aula bem objetivo, buscando redigir textos sem excessos, elaborados apenas com…

Competência legislativa do município em matéria ambiental. 4.1. Competência legislativa em matéria ambiental – autonomia municipal em destaque. 1. A evolução da autonomia municipal É lugar comum afirmar que a CRFB/88 é ímpar ao consagrar a importância e o respeito ao ente município. Há, pois, no artigo 30, 1 inciso I, da referida Carta Constitucional, a definição da competência exclusiva do município para as matérias que tenham vinculação com o interesse local.2 Vale a ressalva de que…