Artigo Comentado 103 Da Cf 88

.....................................................................................................102 Requisitos....................................................................................................................................103 Finalidade....................................................................................................................................104 Partes...........................................................................................

Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 3 DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Poder regulamentar e decreto autônomo Trata-se da distinção entre as competências previstas nos incisos IV e VI do art. 84 da CF/88. Vejamos: Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e…

Público.................................................................................15 3.3 Funções Institucionais do Ministério Público...........................................................16 3.4 O Ministério Público na Constituição Federal de 88.................................................17 3.5 A atuação do Agente Ministerial em ACP de proteção aos direitos difusos e…

infraconstitucional e constitucional e ainda, compara-se o modelo adotado pela Constituição pátria ao modelo adotado na ordem alienígena. Num terceiro momento, são abordados os aspectos de cada artigo que compõe o capítulo referente á política urbana na Constituição. São traçadas diretrizes dos mais importantes institutos que cada artigo trata. 2. A POLÍTICA URBANA NO DIREITO CONSTITUCIONAL GERAL 2.1. A pertinência do trato constitucional da política urbana Uma Constituição…

dos particulares deve ser pautada no bem comum, como adiante será verificado. Nesse contexto é devido analisar os princípios abaixo elencados1: - Princípio da Função Social da Propriedade Rural: Em primeiro lugar é devido citar o art. 170, da CF/88, que estabelece os princípios da Ordem Econômica no Brasil: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça…

[SC], junho de 2008. Professor MSc. José Everton da Silva Orientador e Presidente da Banca Professor MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia vi ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § Parágrafo ART Artigo ATUAL Atualizada CRFB/88 - CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 DF Distrito Federal EC Emenda Constitucional INC Inciso MSC. Mestre N. / Nº Número SEC Século STF Supremo Tribunal…

uma rentabilidade auto-sustentável, superando, com isso, a situação de crise econômico-financeira em que encontra seu titular – o empresário –, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego e a composição dos interesses dos credores (cf. artigo 47).”6 SOCIEDADE EMPRESÁRIA: “(...) é aquela estruturada empresarialmente, reunindo todos os fatores produtivos – empresário (capital), força laboral (empregados), estabelecimento e atividade voltada para a produção e circulação de…

sua definição, de modo que se reconheceu a possibilidade de sua origem na informalidade, na uniparentalidade e, principalmente, no afeto. Pacificou-se constitucionalmente a pluralidade das entidades familiares (CF, 226, §§ 1º, 2º e 3º).A Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu artigo 16.3, também acena neste sentido, ao mencionar a garantia de toda pessoa humana ter o direito de fundar uma família. “A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e direito à proteção…

destinem a determinadas finalidades, têm sido muito utilizadas no âmbito da União como forma de aumentar o montante e a sua participação nos recursos tributários nacionais. A não-vinculação, de acordo com a CF, se aplica apenas aos impostos. 53. (CESPE/TÉCNICO/MPU/2010) De acordo com a CF, a União pode utilizar os recursos dos impostos federais atribuídos aos estados e municípios para pagamento de seus créditos, inclusive o de suas autarquias. 54. (CESPE/PROCURADOR/TCE-ES/2009) …

se destinem a determinadas finalidades, têm sido muito utilizadas no âmbito da União como forma de aumentar o montante e a sua participação nos recursos tributários nacionais. A não-vinculação, de acordo com a CF, se aplica apenas aos impostos. 53. (CESPE/TÉCNICO/MPU/2010) De acordo com a CF, a União pode utilizar os recursos dos impostos federais atribuídos aos estados e municípios para pagamento de seus créditos, inclusive o de suas autarquias. 54. (CESPE/PROCURADOR/TCE-ES/2009) As…