Artigo Comentado 103 Da Cf 88

ultimate, sought to highlight the changes in the arts. 1.583 and 1.584 by Law No. 11.698 of June 13 of 2008 that officially led the Guard in Shared legal system. Keywords: Civil Law. Shared Guard. Minor. 10 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art. artigo CC Código Civil Civ Civil CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente inc. inciso n. número p. página segs. seguintes vol. volume § Parágrafo 11…

200 ISSN 2316 – 6487 (vol. 2, n. 1. jan. – jun. 2013) INVIABILIDADE DO VOTO DISTRITAL POLÍTICO-SOCIAL BRASILEIRA NA HODIERNA CONJUNTURA Izabela Walderez Dutra Patriota* Raiano Tavares de Oliveira** RESUMO O presente artigo analisa a questão do voto distrital e suas espécies. Explica o sistema majoritário de eleições. Posteriormente apresenta o modelo distrital simples e o modelo distrital misto. Estuda a viabilidade de adaptação para o sistema eleitoral brasileiro. Demonstra os malefícios do

derivadas. Portanto, as receitas derivadas ou de economia pública, aquelas decorrentes da arrecadação dos tributos, são as principais fontes de recursos de que o Estado dispõe nos dias atuais. O Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela CF/88, no seu Art. 3o., apresenta, portanto, o conceito de tributo: 20 Art. 3o. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em…

......................................................................................................... 88 2.1. Aspectos gerais ................................................................................................................................. 88 2.2. O direito ao meio ambiente em sua dimensão material .................................................................... 88 2.3. O direito ao meio ambiente em sua dimensão procedimental ...........................................

vislumbrar soluções práticas admissíveis para a resolução dos problemas jurídicos, além de fomentar o debate acadêmico sobre a responsabilidade pelo acidente de consumo. No Direito Brasileiro, esse novo modelo de responsabilidade veio contemplado nos artigos 12 a 17, do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, tratando não apenas da garantia legal, mas também da garantia contratual. Preocupamo-nos em…

reparação’. (‘A Integral Reparação do Dano’, Editora Rio, 1.972, página 83.) AGUIAR DIAS, autoridade maior no assunto, enfocando o dano moral traz que: ‘Mais que todos esses dispositivos, entretanto, fala em favor da reparação do dano moral o artigo l59, do C. Civil. É precisamente aí que se alude ao dano como elemento da responsabilidade civil. E não há uma palavra nesse texto da qual se possa inferir que o dano indenizável é somente o material’. (‘Da Responsabilidade Civil’, Forense, 2ª

legalidade. Este estudo tem por finalidade analisar esta nova teoria, segundo a qual as normas domésticas também se sujeitam a um controle de convencionalidade (compatibilidade vertical do direito doméstico com os tratados de direitos humanos 5 .Cf. MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 239. 6 .V. a comprovação dessa assertiva em MAZZUOLI, Valerio de Oliveira, Curso de direito…

Cobrança c) Controlo d) Aplicação de sanções administrativas É assim que, no ordenamento jurídico português, o art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 366/99, de 18 de Setembro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos, estabelece: Artigo 2.º 1 Cf. Jorge Miranda, Funções, Órgãos e Actos do Estado, Lisboa, 1990, págs. 3 e segs., que define a função, no sentido de actividade, como "um conjunto de actos (interdependentes ou aparentemente independentes uns em relação aos…

153 § 1.º C.F.) c) art. 13 (agora está regido pelo art. 150 § 3.º C.F.) d) o art. 15,III CTN não foi recepcionado 2.2. art. 17 e 18 CTN ( regido pelo SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL- art 145 a 167 C.F.) a) art. 18 ( agora está regido pelo art. 147 C.F./88) 2.3. art. 19 a 34 CTN a) art 21 e 26 CTN derrogados pelo art. 153 § 1.º C.F b) art. 22,II CTN não recepcionado 2.4.art. 35 a 36 CTN ( regidos pelo SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL –art 155 a 156 C.F) 2.5. 37 a 51 CTN a) não se aplicam os art.…

verificar a incidência ou não do imposto sobre produtos industrializados, mais conhecido como IPI, sobre importação de automóveis, quando realizadas normalmente por pessoa física como destinatária final do bem. A principal análise é a cerca do artigo 153, inciso II, §3º da Constituição Federal, adentrando nos aspectos gerais desse tipo de imposto, sua qualificação e conceito, princípios gerais do direito tributário, em especial o princípio da não cumulatividade, bem nas implicações…