Artigo Comentado 103 Da Cf 88

ratificado pela Associao Mdica Brasileira, pois o adolescente uma pessoa que tem sua personalidade ainda em formao, assim como seu desenvolvimento fsico e psquico. O conceito de adolescente fixado pelo Estatuto da Criana e do Adolescente tratado em seu artigo 2, o qual considera criana aquele indivduo cuja idade compreende-se dos 12 aos 18 anos incompletos. Essa dissenso se deu em razo do aumento da marginalizao das crianas que vigorava no pas no fim da dcada de 80, com a finalidade…

conceitos da Lei da Ação Civil Pública e os ampliou. A Carta Magna restabeleceu o texto vetado da Lei n° 7.347/85 e ampliou a proteção a qualquer interesse difuso ou coletivo (artigo 129, III). Além disso, reconheceu as formas de legitimação coletiva (associações, sindicatos, mandado de segurança coletiva, conforme artigos 5°, XXI e LXX e 232). O Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) reproduziu a abrangência constitucional. Suas inovações consistiram na…

do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato Lima Charnaux Sertã…

sociedade que coloca a Carta Magna como símbolo maior de uma democracia.1 Esclarece Ingo Wolfgang Sarlet que: [...] não há como negar que o reconhecimento progressivo de novos direitos fundamentais tem o caráter de um processo cumulativo, de 1 Cf. o autor consultado e em função da positivação dos direitos fundamentais, esses foram divididos em gerações ou dimensões. 13 complementaridade, e não de alternância, de tal sorte que o uso da expressão “gerações” pode ensejar…

DOS ENTES FEDERADOS E DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE SEUS SERVIDORES ........................................................80 55. VEDAÇÃO DE ISENÇÕES HETERÔNOMAS E EXCEÇÕES ...............................................81 56. PROMULGAÇÃO DA CF/88 E REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.......................84 57. ISENÇÕES CONCEDIDAS EM TRATADOS INTERNACIONAIS .......................................85 58. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO…

muito pouco de argumentos novos surgindo, e não muito mais de convencimento sendo alcançado) debate, sob um olhar imparcial que deseja o bem para o país, e não a satisfação individual. 2 O USO DE DROGAS E O ATUAL DIREITO PENAL BRASILEIRO Como comentado acima, tudo o que é massificado, chamará a atenção da política. Políticos, pessoas legitimadas para exercer os direitos democráticos de administração que emanam do povo de acordo com a Constituição (art. 1°, parágrafo único), por…

execução do título judicial é regulamentada no Livro II (Processo de Conhecimento), mais precisamente no título II – Do Cumprimento de Sentença, enquanto que o processo de execução está previsto no Livro III (Do Processo de Execução). De toda forma, o artigo 697 do Projeto original dispõe que as normas do processo de execução de título extrajudicial “aplicam-se também, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos…

inclusive estrangeiras, desde que tais programas observem as condições constantes do dos mencionados Código e Regulamento (art. 10 do Decreto-lei n.º 236/67, e artigos 67, 75 e 77 do Decreto n.º 52.795/67). Tal fato, entretanto, não exime da responsabilidade às concessionárias, permissionárias e autorizadas, consoante o disposto no artigo 124, § 1º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão” (grifo nosso). Em suma: valendo-se da prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, que…

inquisitivo. Modelos tradicionais 4.2. de organização do processo: adversaria/ e inquisitorial.............. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 21 21 22 25 27 29 32 32 33 36 40 41 45 45 45 46 49 53 56 56 61 61 67 69 70 75 75 83 84 88 88 89 7 rREDIE DIDIER JR. Processo cooperativo: um terceiro modelo de organização do processo . .......... . Princípios e regras de cooperação . ..................................................................... . Eficácia do…

veterinário pouco frequentado, no qual nenhum cliente entrou durante determinado dia. A recepcionista não atendeu ninguém, mas permaneceu à disposição do empregador, então aquele período é contado como jornada de trabalho normalmente. Neste sentido, o artigo 4º da Consolidação das leis do Trabalho (CLT): CLT, art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial…