Artigo Comentado 103 Da Cf 88

1776, constata-se no parágrafo 5°: ―Os poderes executivo e legislativo do Estado deverão ser separados e distintos entre si‖. Encontra-se com mais ênfase ainda na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada na França em 1789, no seu artigo XVI: ―Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem Constituição‖. A separação dos poderes neste momento visava proteger a liberdade e foi base do todo o…

países integrantes do MERCOSUL firmaram acordo próprio acerca das migrações de trabalhadores entre eles, a Declaração Socio-laboral, trazendo dispositivos tutelares no que toca aos trabalhadores migrantes e fronteiriços, consoante se observa de seu artigo 4º. PINTAL, Alexandre Rocha. Direito Imigratório. Curitiba: Juruá, 2011. Pg. 165 13 1.1. A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A avaliação da normativa brasileira atinente à questão migratória e,…

Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Parte Especial – Do Direito das Obrigações PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 173 173 174 O Novo Código Civil Comentado 175 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 175 LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato…

number as an autonomous. Words - key: individual contract of work, prostitution, relations of work. x LISTA DE ABREVIATURAS a.C. antes de Cristo ampl. ampliada art. artigo atual. atualizada CCB Código Civil Brasileiro CF Constituição da República Federativa do Brasil Cf. conforme CLT Consolidação das Leis do Trabalho CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social d.C. depois de Cristo DRT Delegacia Regional do…

própria sociedade se ajustava às novas concepções de formação de família. Inclusive, com a Constituição Federal de 1988, a divisão dos direitos e deveres do homem e da mulher, igualitariamente (art. 226, §5° da CF/88), a possibilidade do divórcio (Lei nº 6.515/77 e art. 226, §6°, CF/88), bem como a afetividade tomando espaço dentro da família, se inicia uma nova realidade frente à concepção de família. Além disso, o Código Civil de 2002, também, pode ser mencionado como um ícone…

2= 0, podemos afirmar corretamente que: (A) o valor de delta é negativo (B) a equação tem duas soluções diferentes (C) a equação tem apenas uma solução (D) o valor de delta é igual a 81 (E) a equação tem duas soluções iguais Pegue o gabarito comentado www.CursoSolon.com.br 6 Aulas & Apostilas Curso Sólon Concursos RESPOSTAS COMENTADAS LÍNGUA PORTUGUESA 01 B Descarta-se a alternativa a pois ambíguo significa confuso, que dá margens a mais que uma interpretação; a c…

promulgado à época de sua edição como lei ordinária, foi recepcionado como lei complementar pelo art. 121 da CF/88. Está em vigor, salvo na parte não recepcionada pelo texto constitucional, bem como na parte derrogada pela legislação superveniente. c. Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/90). d. Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) – Estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da CF/88, casos de inelegibilidades, prazos de cessação e determina outras providências. e.…

concretização do direito de acesso a justiça. No sentido de conferir maior celeridade e racionalidade na prestação jurisdicional que o legislador tem instituído meios procedimentais capaz de superar essa crise numérica, a inclusão do artigo 543-C no CPC como o mais recente deles. É seguindo o contexto ora apresentado que o presente trabalho foi desenvolvido com o foco voltado para a verificação dos efeitos da Lei 11.672/2008 no diploma cível pátrio, que…

ESCOLA DE ENSINO TECNICO INFO JARDINS ARIANA SÁ TELES LUCIANE NÉRIS DA SILVA ROGERIO MENDES PI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DEFINIÇÃO FUNDAMENTOS LEGAIS CF E CTN CONTABILIZAÇÃO E IMPACTO NA FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA Barueri 2012 Monografia apresentada á Escola de Ensino Técnico Info Jardins – sob a orientação do Professor Emerson Teles. São Paulo

atitudes socialmente adequadas, e não mais reincida na prática de Atos Infracionais. Neste contexto, percebe-se que os Atos infracionais, sem dúvida, representam um grande problema para o Estado e para a sociedade, pois o primeiro 1 O presente artigo é um resumo da Monografia apresentada por Cléssio Moura de Souza, na conclusão da graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro em julho de 2006. 2 VOLPI, Mário. Sem Liberdade, Sem Direitos: a privação de…