Artigo Comentado 103 Da Cf 88

de Rua, em parceria com outros grupos sociais, mobilizou uma campanha nacional de coleta de assinaturas em prol da inserção de emendas constitucionais referentes aos direitos das crianças e dos adolescentes, que posteriormente se transformaram nos artigos 204 e 227 da Constituição Federal de 1988. A trajetória do surgimento da legislação aponta o processo democrático que envolveu o estabelecimento dos direitos da criança e do adolescente e evidenciou a importância da infância e…

Superior da Magistratura de Goiás. 2 nosso vigente diploma processual civil, nos artigos 46 a 49. Com algumas pequenas alterações, está contemplado no Projeto de Código de Processo Civil, atualmente em tramitação no Congresso Nacional (arts. 101 a 106).1 2. Noções sobre parte. Antes de entrar, propriamente, na tormentosa questão

.............60 ANEXO...........................................................................................................................65 LISTA DE ABREVIATURAS Art. – artigo CETAM - Centro de Educação Tecnológica do Amazonas CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB/88 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CSEASDF – Centro Socioeducativo Assistente Social Dagmar Feitoza CSESRP- Centro Socioeducativo Senador Raimundo…

ilustração acima, verifica-se que os tratados internacionais podem integrar o direito brasileiro em três posições distintas. Abaixo, um maior detalhamento acerca do ingresso desses tratados no ordenamento jurídico nacional. Inicialmente, o art. 5º, § 2º CF, estabelece que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (grifo…

DIREITO SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. LINHARES/ES 2009 SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. Monografia apresenta às Faculdades Integradas de Ensino Superior de Linhares, como requisito parcial à obtenção do grau de…

dos quinhões; Figura 7 e 8 Possível Composição de família atual moderna e na condição de União estável. LISTA DE ABREVIATURAS ABNT ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS CC CODIGO CIVIL CF CONSTITUIÇÃO FEDERAL UE UNIÃO ESTÁVEL SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I ESBOÇO HISTÓRICO 11 I.I CONTEXTUALIZAÇÃO NO BRASIL DO DIREITO DA FAMILIA E DA UNIÃO ESTÁVEL 11 I.II CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO 15…

avanços da Medicina que permite identificar a anomalia a partir do terceiro mês de gestação. O feto anencefálico adquire direitos? Se a resposta for positiva, em qual momento de sua existência os perde? Adquire patrimônio após o nascimento com vida? O artigo científico se propõe a uma empreitada científica que terá como meta responder a seguinte questão; o feto anencefálico é digno de proteção jurídica? A presença de uma doença diminui a sua essência ontológica? Este ser humano é coisa…

reconhecimento de que estamos diante de situação em que o aluno suplantou o mestre, recordo-me dos diálogos acerca de temas importantes para nossa luta pela infância e juventude e que, desde logo, a afirmação do Murillo me tranquilizava: “Já escrevi um artigo sobre isso”. A presente obra contempla então, de forma compilada, as corretas reflexões de Murillo e Ildeara sobre as matérias mais relevantes para a área da infância e juventude, especialmente aquelas que surgem no…

"provas" é debatida, o enfoque se limita ordinariamente as disposições/particularidades de cada um dos "meios de prova" e não propriamente ao prévio e mais denso estudo da "teoria geral da prova". No entanto, há inúmeros e complexos dispositivos na CF/88 e principalmente no CPC que tratam da matéria e exigem cuidado na sua articulada exegese. Ademais, presencia-se, na rotina do foro, inúmeras discussões a respeito do nosso objeto de investigação, como, por exemplo, da correção de…

presidente do Banco. Tal disposição, portanto, é inegavelmente mais benéfica ao reclamante que o regulamento vigente à data de sua admissão, passando, assim, a integrar o contrato de trabalho havido, na forma dos Enunciados n.51 e 288 do TST. A leitura do artigo transcrito revela que a reclamada estabeleceu por vontade própria, verdadeira limitação do seu direito potestativo de demissão e não simples regulamentação de procedimentos dimensórios, como entendeu o v. acórdão recorrido. TST,…