Artigo Comentado 103 Da Cf 88

no pólo ativo da demanda parte relativamente incapaz, e não sendo sanado o vício (a oportunidade para sanção encontra -se no artigo 13, caput do CPC), decreta - se a nulidade do processo (art. 13, I do CPC). Entretanto, se ainda não tiver sido decretada a nulidade do processo (que se dá mediante a extinção do mesmo através de sentença, sem julgamento do mérito, forte no artigo 267, IV do CPC), é perfeitamente sanada a incapacidade relativa com a superveniência do novo código civil, caso…

fundamentou o recurso com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, não obstante os argumentos despendidos nas razões do recurso ser somente com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”. A seguir fundamentamos em cada tópico os motivos pelos quais o recurso especial não deve ser conhecido. I.a) Ausência de contrariedade às lei federal pelo acórdão recorrido. Fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”. O artigo 103, III, alínea “a”…

_____________________________________________________________________________________ i) Administração estadual directa: é constituída pelos serviços hierarquicamente dependentes do Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública (cf. artigo 182.º da CRP); dentro daqueles serviços podemos distinguir entre serviços centrais, regionalizados (v. g., Governos Civis, administrações regionais de saúde) e periféricos (por exemplo, PSP); ii) Administração estadual indirecta: é…

digna. ê 9 Curso de direito administrativo, p. 450. "[...] 1. A intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitu­ cional fundamentai especial (CF, arts. 170 e 5.°, XXXil)" (STJ, REsp 744.602/RJ, Rei. Min. Luiz Fux, 1.» Turma, ]. 1..03.2007, DJ 15.03.2007 p. 264}. 1 Os princípios gerais do código de defesa do consumidor, p. 52. 0 1 Essa é a lição de COMPARATO, Fábio Konder. A…

no mérito desta decisão, pois este compete aos jurados. Havendo os requisitos exigidos pela lei para a pronúncia ( indícios suficientes de autoria ou de participação e indicação da materialidade do fato), deve ser julgada admissível a acusação. 3 Cf. BÍBLIA. Português. A bíblia sagrada: contendo o velho e o novo testamento. Tradução de João Ferreira de Almeida. rev. e corrig. São Paulo: Sociedade Bíblica do Brasil, 1969. p. 148. 4 Idem, ibidem. p. 45. 5 ESTEFAM, André. O novo júri:…

Juruá, em 3ª. edição; Manual de processo coletivo, pela ed. Juruá; Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil, v. 1, pela ed. Juruá; e de diversos artigos publicados em diversas revistas jurídicas. 2 Projeto nº. 243/2002, de autoria do Senador Moreira Mendes, encontra-se em tramitação no Senado. Com 45 artigos, o projeto trata de assuntos como domicílio, sucessões, separação e divórcio, regime de bens, no que se refere aos problemas de aplicabilidade da lei e…

mobilização e organização popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina…

Jurisprudência – 1ª Edição – Editora Campus – Série provas e concursos/2009; Manual Completo de Contabilidade Pública – Teoria Descomplicada e 750 Questões de Concursos Resolvidas e Comentadas (CESPE, ESAF e FCC) – No Prelo. AFO – Orçamento na CF e LRF - 650 QUESTÕES DE CONCURSOS RESOLVIDAS E COMENTADAS (CESPE, ESAF e FCC) – No prelo. Meu amigo e minha amiga! Satisfação por estarmos juntos nessa empolgante jornada virtual de estudos para o concurso da Assembléia Legislativa do…

quatro captulos I contra o casamento II contra o estado de filiao III contra a assistncia familiar IV contra o ptrio poder,a tutela e a curatela. Tendo o instituto da famlia recebido total consagrao, vez que, conforme a nossa Constituio vigente no seu artigo 226 estabelece A famlia, base da sociedade, tem especial proteo do Estado. J o 3 estabelece que Para efeito da proteo do Estado, reconhecida a unio estvel entre o homem e a mulher como unidade familiar, devendo a lei facilitar…

contra o casamento; II contra o estado de filiação; III contra a assistência familiar; IV contra o pátrio poder,a tutela e a curatela. Tendo o instituto da família recebido total consagração, vez que, conforme a nossa Constituição vigente no seu artigo 226 estabelece: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Já o § 3º estabelece que: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como unidade familiar, devendo a lei…