Artigo Comentado 103 Da Cf 88

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sendo a última o objeto do presente trabalho. O parágrafo 1° do artigo 102 da CF/88 dispõe: “A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. A Lei 9882/99 entrou em vigor em 3 de dezembro de 1999, para regulamentar o artigo 102, § 1°, da Constituição Federal, visando, desta forma, dar sentido à Argüição de…

Vigoriti, a temática a respeito das ações coletivas mereceu especial atenção de nossos doutrinadores. Conquanto as ações coletivas não se tenham desenvolvido nos países componentes da Europa continental, os congressos, os simpósios, os colóquios, os artigos jurídicos e as obras publicadas naquele tempo funcionaram como substrato teórico para a formação de uma teoria geral das ações coletivas brasileiras e até mesmo para a percepção de que entre nós já havia esta espécie de ação em franca…

Processual Civil 1 Prof. Suzana Email: suzanarsilva.adv@gmail.com Aula em 02/02/2012 Bibliografia: Eupídio Donizete Nunes – Curso Didático de DPC Humberto Teodoro Júnior – Curso de DPC – V.1 Mizael Montenegro Filho - Código de Processo Civil Comentado e interpretado 1) Petição inicial 2) Citação 3) Contestação 4) Impugnação 5) Audiência de conciliação de acordo 6) Saneamento do processo (achar pontos controvertidos deste processo) 7) Fase probatória, instrução e…

apresentar todos os temas sugeridos nesta atividade de uma maneira simples e de fácil compreensão, sintetizando os assuntos levantados na primeira parte (etapa 3) Das Pessoas, e na segunda parte (etapa 4) Dos Bens, apresentando todos os artigos desde o art. 79 CC, ao art. 103 CC, conforme a sua divisão e suas definições. No primeiro assunto, “das pessoas” é mostrado em uma forma direta e com as definições dos nossos direitos como desde ao direito ao nosso nome, integridade física e…

época e a didascália dos apóstolos, passando pelos primeiros papas, até o definitivo reconhecimento da jurisdição eclesiástica, vai o tribunal do bispo ampliando sua competência, por meio das normas baixadas por aqueles pontífices, assim desde Cleto (76-88) até Caio (283 -296) e MARCELINO (296 -304), institui-se o tribunal episcopal, onde passa a ser reconhecido a apelação , princípio do contraditório, proíbe-se o julgamento de ausentes, dentre outros direitos. Após séculos de lutas e…

partir do momento de sua entrada em vigor (observado o prazo de eventual “vacatio legis”), respeitando-se efetivamente os atos já pra- ticados (art. 158 CPC), bem como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI da CF, art. 6.º da LICC). Quanto à eficácia da lei processual no espaço, vige o princípio da territorialidade (art. 1.º e 1211 do CPC), limitando-se o juiz a aplicar a lei em todo o território nacional. Excepcionalmente, segundo disposição do…

|82 | |2.3.3 Irreversibilidade dos efeitos antecipados e retorno ao status quo ante..... |84 | |2.3.4 A doutrina de Luiz Guilherme Marinoni.................................................. |88 | |2.3.5 Flexibilização da vedação do § 2º do art. 273 do CPC (princípio da |89 | |proporcionalidade)............................................................................................. |

interesse da criança (the best interest of the child), zelando assim pelo direito a vida, saúde, educação, lazer, liberdade entre outros, bem como na efetivação do desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, conforme preceitua os artigos 3º e 4º do ECA (DEL-CAMPO; OLIVEIRA, 2005, p.3-5). A construção da proteção integral deu-se pelo reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente, na tutela de direitos dispostos a todos os seres humanos e outros interesses…

a evolução deste tema nas constituições brasileiras, o conceito de função social da propriedade e a evolução histórica à luz das constituições no Brasil. Na segunda parte será abordada a função social da propriedade e o Estatuto da Cidade, será comentado a respeito da política urbana na Constituição Federal de 1988, sobre o urbanismo e a Carta de Atenas, que é um importante documento pelo qual foram inseridas as funções da cidade. Outro ponto a ser abordado é o conceito de solo criado e…

matérias que não deveriam ser tratadas pela Constituição. É, por exemplo, a Constituição brasileira, que possui 250 artigos, ADCT, várias emendas etc. Tais constituições são instáveis, haja vista que necessitam de reiteradas modificações. Ö Sintética (concisa ou negativa) – traz apenas normas materialmente constitucionais, como a norte-americana, que possuía inicialmente sete artigos e, após dois séculos de existência, foi modificada apenas 27 vezes. São sumárias, breves, principio…