Artigo Comentado 103 Da Cf 88

inefficacious by not obtaining the essentially pedagogical purpose as a meaning of ressocializazation. Key-words: Statute of the child and the adolescent. Internment. Rights of the adolescent. Criminal law. LISTA ABREVIATURAS Art. - Artigo CF - Constituição Federal CP - Código Penal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente LEP - Lei Execução Penal MP - Ministério Público MSE - Medida sócio-educativa PSC - Prestação de Serviço à Comunidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........

econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; (...)” – O Art. 5o., XXXII, da CF determina ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor, ao passo que o Art. 170, V, estabelece o princípio da defesa do consumidor, entre outros, para a ordem econômica. Vieira Ceneviva, Almei 8 Aspectos Gerais…

RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS. CONVÊNIOS. NORMAS COMPLEMENTARES (Parte 2) Olá, prezados (as), De início, quero dizer que vocês também podem me achar no facebook com o nome Edvaldo Nilo. Esta é uma página em que divulgo todos os meus artigos e atualizações para concursos. Ademais, para quem tiver interesse na parte de livros, aproveito para divulgar que lancei recentemente os meus livros pela editora juspodivm (www.editorajuspodivm.com.br). Noutro ponto, destaco que fiz…

Amplíssima, Lata e Restrita.42 A categoria amplíssima é aquela que permite a livre associação, tomando como membro familiar todos aqueles que sejam ligados, seja por vínculo de consangüinidade, afinidade é até por dependência. Esta última está prevista no artigo 1.412, §2º, do C.C.:43 Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. § 2º As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos…

é nossa última aula, desejo a todos uma excelente maratona de estudos! Bons estudos! Prof. Renan Araujo Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 125 Direito Penal CURSO REGULAR (2014.2) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 17 I LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) A) Considerações introdutórias A Lei 11.340/06, que trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mais conhecida como , em homenagem a…

Aula 00 Noções de Direito Administrativo p/ PF - Agente ? 2014 - Com videoaulas Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Noções de Direito Administrativo p/ PF Agente . Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00 Aula 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 3 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO.

tudo por apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988. SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS No presente caso, sem qualquer dúvida, temos uma relação de consumo e, por consequência, o contrato objeto da presente contenda deve ser absolutamente regido pelos artigos 46 a 54 do CDC, em conformidade com todos os postulados da Teoria Geral do Direito do Consumidor inserta nos artigos 1 a 7 do CDC. A pretensão…

ABSTRACT ROL DE ABREVIAÇÕES INTRODUÇÃO ix x xi 12 Capítulo 1 O DIREITO À EDUCAÇÃO E SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS 1.1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS 15 1.1.1 As garantias presentes na Constituição Federal referentes ao direito à educação 17 1.1.2 O artigo 227 da Constituição Federal e a doutrina da proteção integral 21 1.2 AS GARANTIAS PRESENTES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.8.069/1990) REFERENTES AO DIREITO À EDUCAÇÃO 23 1.3 AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA AO…

AGU Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA Publicações da Escola da AGU Brasília n. 20 p. 1- 172 ago. 2012 SUMÁRIO Publicações da Escola da AGU Artigo 1º ............................................................................................................................7 Artigo 2º.......................................................................................................................... 13 Parágrafo…

tópicos apresentarei as principais súmulas relacionadas a cada um deles. 1.1 – Habeas corpus O habeas corpus é o remédio constitucional utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder relacionado ao direito de locomoção - direito de ir, vir e permanecer (CF, art. 5°, LXVIII). Portanto, desde já, guarde o seguinte detalhe: o habeas corpus só será cabível quando estiver em risco a liberdade de locomoção do indivíduo. Apenas com esse detalhe, você acerta várias questões de concurso... O HC…