Artigo Comentado 103 Da Cf 88

...................................................................... 6 2.2.9 Consumação e Tentativa .............................................................................................. 6 2.3 ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA- ARTIGO 245 DO CÓDIGO PENAL ................................................................................................................................... 6 2.3.1 Elementos Objetivos do Tipo ........................................................

DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso aprovado com conceito ____ como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, tendo sido julgado adequado para o cumprimento do requisito legal previsto no artigo 9o da Portaria no. 1.886/94 do Ministério da Educação e Cultura – MEC, regulamentada na Universidade Regional de Blumenau – FURB, através do Parecer no. 397/99 – CEPE, pela Banca Examinadora formada pelos professores: Orientador:…

presentes na Constituição da República Federativa de 1988, encontrando sua proteção contra o poder reformador pela vedação do artigo 60, § 4º, inciso IV, que impede a deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Ademais, possuem supremacia frente ao restante do ordenamento, de modo que são de aplicação imediata, garantida pelo artigo 5º, §1º, constitucionalizado. Opta-se pelo termo supremacia constitucional dos direitos fundamentais…

Princípio e a relevância deste para uma correta aplicação das normas, cabe lembrar que esses ensinamentos servirão de alicerces para desenvolver uma posição quanto à desaposentação na Lei das Leis de 1988. A nossa constituição faz em pelo menos dezenove artigos menção à Previdência Social, incluindo o ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tamanha a importância dessa entidade na vida dos brasileiros. Como em todo ramo do direito há princípios de caráter geral e outros…

Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGEM ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha querida Má, por tudo o…

sujeitos, na função, no vínculo, no objeto, na causa, nos princípios e nos valores cujos conceitos são interdependentes, sem que possam ser tomados de maneira isolada.3 1 DE LUCCA, Newton. Direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 103. 2 V. sobre o direito do consumo na Europa e as críticas relacionadas aos aspectos a ele inerentes em ALMEIDA, Carlos Ferreira de. Direito do consumo. Coimbra: Almedina, 2005, p. 15–58. 3 LORENZETTI, Ricardo Luis. Consumidores.…

Caso a margem de lucro efetiva seja normalmente superior à estimada na forma da alínea "a" do parágrafo anterior, o percentual ali estabelecido será substituído pelo que for determinado em convênio celebrado na forma do disposto no parágrafo 6º do artigo 23 da Constituição Federal. Art. 3º § 7º A lei estadual poderá estabelecer que o montante devido pelo contribuinte, em determinado período, seja calculado com base em valor fixado por estimativa, garantida, ao final do período, a…

5 e 7) Professor: Aluisio Neto 62831666953 - JOAO CARLOS CHERINI Direito Tributário para o TC/DF Teoria e questões Prof. Aluisio Neto Aula 02 AULA 02: ISS SUMÁRIO PÁGINA 01 03 21 21 50 55 70 77 83 84 103 104 Apresentação ISS na CF/88 ISS na Lei Complementar federal n°116/03 Fato Gerador Não-incidência Local da prestação Sujeito passivo Base de Cálculo Alíquotas Questões Gabarito Bibliografia Olá, amigo concurseiro e futuro servidor…

pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Normas sobre Partidos Políticos. A CF-88, no art. 17 e art. 14, §3º, V, regula no âmbito constitucional a matéria dos Partidos Políticos. Na esfera infra-legal, a Lei nº 9.096/95 dispõe sobre Partidos 2 Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não…

adolescente infrator Aluno Tenente Elton Luiz da silva couto, policial militar do estado do Rio Grande do Sul, aluno do Curso Básico de Administração Policial Militar, ano 2010/2011. Resumo Neste artigo analisaremos a maioridade penal e a redução da idade de imputação penal, queremos trazer a reflexão e a necessidade de estabelecer um elo entre o ser e o dever ser, que apresentam-se a cada dia, com novos elementos que desfazem os…