Artigo Comentado 103 Da Cf 88

Aula 00 Curso: Noções de Direito Eleitoral p/ TRE-RO - Técnico Judiciário (Área Administrativa) Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Direito Eleitoral p/ TRE-RO Técnico Judiciário Administrativo. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Órgãos da Justiça Eleitoral. SUMÁRIO PÁGINA 1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 4 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CÓDIGO ELEITORAL 5 4. INTRODUÇÃO 6 5. INTRODUÇÃO AO DIREITO…

de um a cinco anos se do abandono resultassem lesões corporais de natureza grave. Se o abandono causasse a morte da criança, a pena seria de quatro a 12 anos, agravada se ocorrido em lugar ermo onde não fosse possível o socorro à criança.14 O artigo 244 do mesmo Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, refere-se ao Abandono Material e com redação atualizada pela Lei 10.741/2003 estabelece:15 Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do…

Regina Carsino Andrelize Guaita Di Lascio 1. A FUNÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL (* MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 17.ª edição, 2002 p. 103-104.1 ) A função da Previdência Social é trazida pelo artigo 1.º da Lei 8.213/91: "A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou…

art. 5°! Por que não? Ora, simplesmente porque, em vários deles, tudo o que interessa para concursos é o conhecimento da literalidade da redação constitucional. De igual modo, certamente vários exercícios por nós comentados ao final da aula envolverão esses dispositivos não comentados. Mas, se ainda assim restarem dúvidas, deverão elas ser levadas aos nossos fóruns, para debate. Ah, antes que alguém o diga, já vamos rebater! Essa estratégia acima exposta não é preguiça não, viu,…

lei “X” ou ao ordenamento jurídico (expressão que engloba todas as leis do país). Então vou reformular a pergunta: o princípio da proporcionalidade é expresso na Constituição Federal? Resposta: não, pois ele não consta explicitamente do texto da CF, tratando-se de princípio implícito relativamente a ela. Agora, se eu lhe pergunto se o princípio da proporcionalidade é expresso na Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), a resposta é sim, pois consta expressamente em seu art.…

de um a cinco anos se do abandono resultassem lesões corporais de natureza grave. Se o abandono causasse a morte da criança, a pena seria de quatro a 12 anos, agravada se ocorrido em lugar ermo onde não fosse possível o socorro à criança.14 O artigo 244 do mesmo Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, refere-se ao Abandono Material e com redação atualizada pela Lei 10.741/2003 estabelece:15 Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do…

diplomação dos eleitos." (1) Sobre matéria eleitoral, a competência legislativa é exclusiva da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que envolvem o tema (art. 22, I e parágrafo único, CF). Ao comentar o dispositivo constitucional, José Cretella Júnior (2) deixa claro que "ao legislar sobre essa matéria, a União deve editar a mesma lei para idênticos cargos em todos os Estados-membros, não fazendo distinções…

não haveria democracia sem a separação dos poderes. A exigência da separação dos poderes, em documentos constitucionais, apareceu na Declaração de Direitos da Virginia, em 1776, e na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, França/1789, em seu artigo XVI: “Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem Constituição”. A teoria da separação dos poderes afirma que qualquer que seja a atividade do Estado, estas…

064/82, aplica-se, independentemente da legislação do local da prestação de serviços, a lei brasileira quando mais favorável no conjunto de normas em relação a cada matéria. Assim sendo, com base no princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput, da CF/88), o juiz do trabalho, como forma de decidir o con lito, aplicará a legislação do país que for mais bené ica ao trabalhador3. Será garantido, portanto, aos empregados contratados no Brasil para prestarem serviços no exterior, os…

figura jurídica do consumidor é descrita a partir de uma visão maximalista, compreendendo todos aqueles que se utilizam faticamente de um bem ou serviço posto no mercado, como destinatário final fático da linha de produção, interpretando-se assim o artigo 2º do CDC da forma mais ampla possível, abrangendo um maior número de relações. O agentes do mercado podem assumir, em momentos diferentes, papéis de consumidores quanto de fornecedores.8 De acordo com a doutrina maximalista, são…