Artigo Comentado 103 Da Cf 88

evoluções dos três modelos aqui estudados, de caráter amplamente paradigmáticos. Por fim, antes da explanação propriamente dita, fixar-se-á dois pressupostos essenciais para que possa existir o controle, válidos para qualquer dos modelos a seguir comentados. Assim, só há controle de constitucionalidade onde houver: um órgão específico com atribuição precípua de exercer o controle; e uma Constituição com supremacia normativa, localizada no ápice do sistema de normas. 3.1 Norte Americano…

pessoais e quantitativos do referido imposto, para o real entendimento da incidência do tributo em uma operação de importação como um todo. Por fim o trabalho é focado na hierarquia das leis, de modo que todos os tópicos apresentam sua base legal na CF/88, e também ao final do trabalho discorre sobre a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 que traz nova regulamentação ao ICMS. Palavras-chave: ICMS-Importação, tributação no comércio exterior, regra matriz. 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

.................11 CAPÍTULO II ANÁLISE DOS TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DE SUAS CARACTERÍSTICAS 19 2.1. ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO 19 2.2. CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE 21 2.3. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL 21 2.3.1. Inconstitucionalidade Formal 21 2.3.2. Inconstitucionalidade Material 23 2.4. NATUREZA E CONTEÚDO DAS NORMAS DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO 24 2.4.1. Existência 26 2.4.2. Validade Formal 28…

Federal de 1988, que, de todas que o Brasil já dispôs, foi a única a tratar de forma tão concisa acerca da proteção às crianças e aos adolescentes. Sob essa ótica, esta evidente pesquisa terá por escopo verificar as garantias aos menores ditas no artigo 227 da CF de 1988, os deveres da família e do próprio Estado nessa questão. Além disso, toda menção de proteção ao poder familiar, as normas que o regem, garantias dos direitos dos menores e tudo mais que a isto cerceia será explanado à…

privadas, enquanto que abuso de poder depende da existência de cargo ou ofício público, sendo mais compatível com o espírito da lei que pretende coibi-lo. Neste sentido, averbe-se que o Código Penal, tratando das circunstâncias agravantes, em seu artigo 61, II, “f” e “g” institui diferença fundamental entre abuso de autoridade e abuso de poder. 2. CONTEXTO HISTÓRICO Historicamente, a conquista de direitos assegurados pro lei, na luta contra o abuso de poder remonta ao “Bill of Rights”…

prévia do sistema vigente para, então, compará-lo ao proposto no PLS n. 156/2009 e, posteriormente, chegar às conclusões, bem como tecer os comentários pertinentes ao cotejo. Vale ressaltar que não será feita abordagem específica sobre o Código Penal, artigos 100 a 106, tendo em vista que o seu conteúdo é igualmente regulado pelo Código de Processo Penal atual. 3 4 Disponível em: . Acesso em: 01 jul. 09. Disponível em: . Acesso em: 01 jul. 09. 5 Disponível em: . Acesso em: 01 jul.…

prejudicado desenvolvimento sindical. Torna-se necessária uma revisitação dos conceitos de legitimação, com uma interpretação sistemática mais moderna e adequada para as referidas demandas. Considere-se, em um plano superior, o texto constitucional do artigo 8º, III, e toda a estrutura lastreada na participação social nas decisões, buscando a aplicação plena dos preceitos internacionais de liberdade sindical. 11 O tema se justifica pela necessidade de adequação dos novos…

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento,…

PAULO ROBERTO ÁVILA CASTRO TERRENOS DE MARINHA Rio Grande-RS 2013 Paulo Roberto Ávila Castro RA 2241117771 Terrenos de Marinha Artigo apresentado ao Curso de Especialização em Direito Civil e Processual Civil, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Direito Civil e Processual Civil. Anhanguera Eduacional Orientador: Prof. Eduardo Mathias Cristello Rio Grande-RS 2013 2 RESUMO O presente trabalho…

caso, quando declarada guerra onde será admitida sua aplicação em casos excepcionais, e em tempo de paz é permitido o abate de aeronaves não identificadas que se negam obedecerem a ordens diretas da força aérea Brasileira. (artigo 5º inciso XLVII, alíneas a, b, c, d, e, da CF/88 e Art. 303. § 2° da Lei nº 7.565/1986) Por outro lado como é mais interessante juridicamente no presente trabalho, cumpre mencionar as penas permitidas em nosso país por nossa Lei maior, quais sejam: privação ou…