Artigo Comentado 103 Da Cf 88

então, é o tecido tegumentar que protege a parte nuclear do interesse. Já se percebe, portanto, ser imprescindível o reconhecimento, pelo direito objetivo, de que determinado interesse deve ser protegido (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado, 9ª ed., 1º v., São Paulo, 1951, p. 335). Como assevera J. F. da Nóbrega, o direito se exterioriza sob as formas de direito objetivo e e subjetivo. O direito objetivo traça as normas de conducta que todos devem observar, a fim de que…

quanto pela via abstrata. Este estudo dá ênfase ao controle difuso de constitucionalidade, pelo qual todos os juízes de primeiro grau e todos os Tribunais podem realizar controle de constitucionalidade. No caso dos Tribunais, devem ser observados o artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e a Súmula Vinculante n. 10, que tratam da reserva de plenário, ou seja, nos Tribunais as questões que envolvam inconstitucionalidade não podem ser apreciadas pelos órgãos fracionários (turmas ou…

• Orientações Jurisprudenciais. • Regimento Interno. • Resoluções dos Tribunais. • Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei. • Separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. 12. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PROIBIDOS • Códigos comentados, anotados ou comparados. • Jurisprudências. • Anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições. • Cópias reprográficas (xerox).…

prerrogativa estatal – que tornava os bens públicos impenhoráveis - que acabou fazendo surgir um regime próprio para a satisfação dos débitos da Fazenda Pública. O princípio da inalienabilidade dos bens públicos já constava na Constituição de 1824, em seu artigo 15, inciso XV1. A partir da adoção deste princípio, surge uma séria dificuldade para satisfação de dívidas do Estado. Isto porque, os credores não dispunham de um instrumento eficaz para a satisfação de seus créditos perante a…

Plantão, É com muito prazer que inicio o Curso de Teoria e Exercícios de LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF, REGIMENTO INTERNO E PROVIMENTOS DE CORREGEDORIA DO TJDFT, especialmente elaborado para o Concurso TJDFT! Este concurso tão aguardado e comentado na seara dos Tribunais será uma excelente oportunidade de entrarmos no serviço público em uma carreira fantástica! Gente, este é o concurso de Tribunais que mais nomeia no BRASIL!!!! Portanto, atentem-se para o TJDFT!!! Para apresentação: quem

civil, administrativa e penal de consumo. Com o intuito de proteger o consumidor que é considerado vulnerável, o Código de Defesa do Consumidor é taxativo em relação a sua incidência as relações entre bancos e clientes, o que pode ser observado em seu artigo (art.) 3º, § 2º, que estabelece a atividade bancária como um serviço. Por outro lado, existe um impasse neste contexto. Parte da doutrina e as próprias instituições financeiras são resistentes ao que está explicito na Lei 8078/90, e…

Verdade Real se relaciona com o Plenário do Tribunal do Júri e se é dado ênfase ao mesmo durante esta fase procedimental. Para que isso se elucidasse, a monografia serviu-se do método dedutivo de pesquisa, utilizando a doutrina técnica, bem como artigos científicos publicados na área do Direito Processual Penal, no âmbito do Código de Processo Penal. A pesquisa bibliográfica foi dividida em três capítulos. O primeiro Capítulo cuidou de expor as origens e evolução histórica do…

dos Tribunais. • Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei. • Separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. 12. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PROIBIDOS Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 2 OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia • Códigos comentados, anotados ou comparados. • Jurisprudências. • Anotações pessoais,…

do consumidor, possa recorrer a justiça para garantir e efetivar o seu direito de defesa, tendo assim o amplo acesso a justiça e garantindo a igualdade das partes no litigio. POSSIBILIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE FORMA INDIVIDUAL E COLETIVA – ARTIGO 81 DO CDC. A defesa do consumidor pode ser pleiteada de forma individual, quando é apenas do interesse privado, diz respeito ao interesse individual, estritamente particular de cada um. Quando se trata de um interesse coletivo, um…

das20contribuies20previdencirias20na20Justia20do20Trabalho20breves20notas) o Orkut Resumo O presente estudo tem por objeto, sem qualquer pretenso de exaurir o tema, a anlise e discusso sobre a sistemtica da execuo das contribuies previdencirias (CF, art. 195, I, a e II) na Justia Trabalhista, desde antes EC n. 20/1998 at os dias atuais, com a publicao da lei n. 11.407, em 16 de maro de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil SRFB, com atribuies para cobrar e…