Artigo Comentado 103 Da Cf 88

atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da Lei Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e, estadual, por meio da Lei Complementar Estadual nº. 06/97, tudo por apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988. SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Pelo princípio da transparência, é preciso que os motivos pelos quais o consumidor adquiriu determinado produto…

A atuação do Supremo Tribunal Federal assume papel de relevo nesta transformação, buscando equiparar os efeitos gerados pelas decisões do controle difuso e abstrato, a fim de consolidar sua função de Corte Constitucional. RESUMO O presente artigo destina-se ao estudo da "abstrativização" do controle difuso. A aproximação do controle difuso em relação ao controle concentrado de constitucionalidade reflete a tendência adotada nos últimos anos pela jurisprudência do Supremo Tribunal…

consentimento deste mediante escritura pública, a servir como domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade". Cabe destacar que em face do art. 226, § 5º, da CF/88, tal conceituação restou desatualizada, pois, ao estabelecer a igualdade entre homem e mulher, esse artigo coloca os cônjuges em pé de igualdade, não existindo mais em nosso direito a figura do chefe de família. A profa. Maria Helena Diniz (4), enfatizando a finalidade do bem…

é súmula? GABARITO: Em regra, uma súmula é uma mera orientação de um Tribunal acerca de uma matéria, objeto de controvérsia. - O que vem a ser uma súmula vinculante e para que serve? GABARITO: A súmula vinculante foi prevista pela EC 45/04 (art. 103- A caput), a partir da qual passou o STF (Supremo Tribunal Federal) a editar súmulas que não são mais meramente consultivas, mas sim, vinculantes relativamente a decisões futuras, ou seja, não podem ser contrariadas, devem ser seguidas. A…

(comarcas); c) nas Constituições Estaduais, a competência originária dos tribunais locais... (2000, p. 230). A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) é dividida em competência originária e recursal, e estão reguladas nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Para este trabalho, interessa-nos apenas o primeiro que, nos dizeres de MORAES (2003, p. 466-467), assim dispõe, in verbis: A função precípua do Supremo Tribunal Federal é de Corte de…

BRITO DA SILVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Rio de Janeiro 2010 JUSSIÊ FRANCISCO BRITO DA SILVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Artigo Cientifico Juridico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusao de Curso à Universidade Estacio de As – Curso de Direito. Orientadores:

ideal democrático, tendo como base a dignidade da pessoa humana. Passado um período inicial, a sociedade vê o aumento da criminalidade do país e se preocupa com as punições para o preso. A sensação de impunidade é grande no país e para o leigo, a CF/88 exagerou nos direitos individuais. Assim, a lei 12.403/11 é um dos exemplos deste exagero, vindo a agravar o quadro social e a percepção de insegurança. Este trabalho objetiva mostrar que isto não é verdade. A Lei 12.403/11 é uma…

FACULDADE ESTÁCIO DO CEARÁ BACHARELADO EM DIREITO UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA PROF.ª ISABELLE VASCONCELOS ARTIGO CIENTÍFICO FORTALEZA 2012 RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Trabalho de Conclusão…

Maryanna Andrade, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infrafirmada, ut instrumento procuratório em anexo, requerer seja admitida sua participação nos autos em epígrafe, na condição de “AMICUS CURIAE” Com base no artigo 7º, § 2º, da Lei n.º 9.868/1999, a fim de pugnar pelo DEFERIMENTO dos pedidos, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir perfilados: I - DA PERTINÊNCIA DO INGRESSO O ingresso nas ações diretas de inconstitucionalidade, na…

princípios da estrita legalidade e o art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional (“O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”). Conforme leciona Odmir Fernandes, na obra coletiva Código Tributário Nacional comentado (São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 324), “A doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que a lista de serviços é taxativa, mas com porta interpretação ampla e analógica (STF, no RE 75.952-SP, RTJ, 63:1980). O…