Artigo Comentado 103 Da Cf 88

legislativa e administrativa que pode levar à insegurança jurídica, apontando eventuais entraves. A metodologia utilizada limitou-se ao método de abordagem indutivo, recorrendo-se à pesquisa bibliográfica em livros, periódicos, revistas noticiosas, artigos de internet, visando a encontrar maior amplitude no trabalho monográfico. O trabalho desenvolve-se em cinco capítulos os quais abordam os seguintes temas: aspectos propedêuticos sobre o meio ambiente; fundamentos constitucionais da…

teoria, apresentarei como as questões têm abordado o tema, o que facilitará a sua memorização. Em alguns casos, utilizarei a própria questão para aprofundar num tema tratado durante a apresentação da teoria (ou para mencionar algo ainda não comentado). Falando em questões: no final apresentarei mais exercícios de fixação. E eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do fórum de dúvidas. Vejamos, então, o conteúdo de hoje: 1 – Direito Constitucional e Constituição 1.1…

suas colaborações em cada página deste trabalho. 6 "Eduquem as crianças e não necessário castigar os homens" será Pitágoras 7 RESUMO O presente estudo busca fazer uma análise acerca das medidas socioeducativas previstas nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente em face do crescente aumento de atos infracionais praticados por jovens na atualidade. Buscou-se abordar quais os principais motivos que levam à delinquência juvenil. Por…

do curso Noções Introdutórias Conceito de Tributos Natureza Jurídica dos Tributos Espécies de Tributos Classificação dos Tributos Segundo a Doutrina Lista das Questões Comentadas em Aula Gabarito das Questões Comentadas em Aula 01 03 04 07 15 23 29 88 95 117 Apresentação do professor e considerações sobre o edital Olá meu amigo(a)! Tudo bem com você? É com enorme prazer e satisfação que lanço mais um curso aqui no Estratégia Concursos, dessa vez direcionado ao mais famoso cargo da…

fornecedor e consumidor exige a tutela legal a incidir sob vários aspectos, civil, comercial, processual, penal abarcando a tutela individual, homogênea, coletiva e difusa. A intenção da Lei 8.078/90, ao disciplinar os arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF, foram estabelecer regras atinentes à proteção e à defesa do consumidor. 5. DA POLITICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO O Art. 4º do CDC tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua…

disciplinary process, legal defense and Principles of Contradiction; 343 Summary of the Superior Court of Justice; Binding Note No. 5 of the Supreme Court. LISTA DE SIGLAS AGU – Advocacia Geral da União CC – Código Civil CF - Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil DF – Distrito Federal INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social OAB – Ordem dos Advogados do Brasil OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público PAD…

feitas a cada cinco anos. Feedback da resposta: Constituição rígida é a constituição escrita que somente poderá ser alterada por um processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas. A CF 88 é do tipo rígida, pois visa assegurar uma maior estabilidade ao texto constitucional, pois exige um procedimento especial de votação em 2 turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional e um quórum qualificado para aprovação de sua…

pelo princípio dispositivo (pelo qual a sorte do processo está, em certa medida, entregue a vontade das partes), projetou o caráter eminentemente individualista do CPC. Esta compreensão está www.abdpc.org.br expresso em regras como as dos artigos 6º (sobre a legitimação ordinária) e 472 (sobre os limites subjetivos da coisa julgada material), cabendo ao titular do direito subjetivo o poder de fruir ou não dele, ou dele desistir, transacionar etc, não podendo os efeitos da…

estabelecendo "diretrizes gerais da política urbana". O artigo 182 da Carta Magna atribuiu a execução da política urbana ao Poder Público municipal e a mencionada lei, em seu artigo 4º, inciso V, letra j, incluiu entre os instrumentos dessa política a "usucapião especial de imóvel urbano". Essa usucapião, como modalidade de aquisição da propriedade imóvel, teve os seus contornos definidos no artigo 183 da própria Constituição e foi regulamentada pelos artigos 9º a 14 da Lei 10.257/2001,…

conselheiro tutelar 8069/90, e como os estados e municípios recepcionaram o que a lei trouxe como modelo basilar de criação deste órgão. Os requisitos para se tornar um conselheiro tutelar será estabelecida primeiramente pela lei federal 8069/90, artigo 133 requisitos essenciais que serão combinados com a legislação municipal para que o candidato preencha todos os requisitos estabelecidos até chegar ao pleito. Será obrigatório que o candidato siga todas as etapas dos editais de seus…