Artigo Comentado 103 Da Cf 88

sistema colonialista, desde o feudalismo até a realização do plebiscito no Brasil em 1993. A pesquisa tomará como base, a interpretação de forma sistemática da legislação constitucional, como também pesquisas bibliográficas e teses de monografias e artigos publicados em jornais e revistas, feitas sobre o tema em comento. O objetivo principal desta pesquisa é fornecer dados que possibilitem a promoção de uma discussão acadêmica sobre a forma e o sistema de governo ideal. Verificando,…

menor de 18 anos: o Código de Menores, que ficou popularmente conhecido como Código Mello Mattos. O Código de Menores era endereçado não a todas as crianças, mas apenas àquelas tidas como estando em "situação irregular". O código definia, já em seu Artigo 1º, a quem a lei se aplicava: " O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente ás medidas de assistência e proteção contidas neste Código."…

são lícitas e necessárias, já as segundas ilícitas e contrárias aos princípios do CDC. Este trabalho também efetuará uma reflexão, sob um enfoque do Direito Consumerista e dos princípios do Direito Civil, a respeito dos motivos mais polêmicos 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovação com grau máximo pela…

tratados e convenções internacionais. Status que podem assumir os tratados internacionais: a) emenda constitucional → tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados pelo rito especial do § 3º do art. 5º da Constituição Federal (CF, art. 5°, §3°); b) lei ordinária federal → demais tratados e convenções internacionais que não tratam de direitos humanos; c) supralegalidade → tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados pelo rito…

contrário (CF, artigo 155, § 2º, VI). 2. A alíquota do ICMS para operações interestaduais deve ser fixada por resolução do Senado Federal (CF, artigo 155, § 2º, IV). A Resolução nº 22, de 19.05.89, do Senado Federal fixou a alíquota de 12% para as operações interestaduais sujeitas ao ICMS (artigo 1º, caput); ressalvou, entretanto, a aplicação da alíquota de 7% para as operações nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito…

trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos artigos 404, 405 e na Seção II. Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais…

HISTÓRICO. MODELOS E CICLOS CONSTITUCIONAIS. Elaborado por Cláudio Henrique C. M. Dias, PE Atualizado por: Carlos, 2009. INTRODUÇÃO O tema começou a ser cobrado a partir do 24º concurso. O José Adércio tem grande apreço pelo assunto e tem alguns artigos escritos sobre o assunto. Li esses dois que agregam em busca da compreensão do pensamento Aderciano... SAMPAIO, Jose Adercio Leite . Mito e história da constituição: prenúncios sobre a constitucionalização do direito. In: SOUZA NETO,…

de votos, em um só turno de votação, ainda que a diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocado seja insignificante, de alguns votos. No Brasil, esse é o sistema adotado para eleição dos senadores (CF, art. 46) e dos prefeitos dos municípios com até duzentos mil eleitores (CF, art. 29, II). (cuidado, heim, são duzentos mil eleitores, e não habitantes). O majoritário de dois turnos é aquele em que só será considerado eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos…

a teoria, apresentarei como as questões têm abordado o tema, o que facilitará a sua memorização. Em alguns casos, utilizarei a própria questão para aprofundar num tema tratado durante a apresentação da teoria (ou para mencionar algo ainda não comentado). Hoje, começaremos estudando a Teoria do Direito aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Constitucional, Vejamos, em forma de sumário, esse nosso conteúdo então. 1 – Direito Constitucional e Constituição…

complementares” em matéria tributária e as Leis Complementares? Sim. As Normas Complementares são atos administrativos e a Lei Complementar é realmente uma Lei, cujo quórum de aprovação é de maioria absoluta e somente pode versar sobre assuntos reservados na CF. 3 – Quais as funções da lei complementar em matéria tributária? Nessa questão o professor mandou olhar a corrente majoritária. Duas correntes divergem sobre a função da Lei Complementar em matéria tributária: a majoritária diz…