Artigo Comentado 103 Da Cf 88

1681 as duas Ordemance de Luís IV, sendo de comércio terrestre e marítimo respectivamente. Ambas serviram como alicerce ao Code de Comerce de 1808, prefigurando assim ao primeiro Código Comercial no qual se verificou uma referência à empresa, em seu artigo 632: La loi repute actes de comerce, tout achat de dendréss et marchandises pour lês revendre, soit em nature, soit après lês avoir travaillés et mises em oeuvre, ou même pour em louer simplement I’ usage; toute entreprise de…

Edição – Editora Campus – Série provas e concursos/2009; Manual Completo de Contabilidade Pública, Editora Campus – Série Provas e Concursos, mais de 750 questões de concursos (CESPE, ESAF e FCC) todas resolvidas e comentadas. AFO E Orçamento Público na CF e LRF – 1ª edição/2011 - Editora Campus – Série Questões, 650 questões de concursos resolvidas e comentadas (CESPE, ESAF E FCC) MARCIO CECCATO Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Espírito Santo Pós-Graduado em…

Superior Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que o uso de algemas deve ser feito de modo prudente, analisando-se cada caso concreto, para que não seja violado o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (MACHADO, 2010, p.01). Os artigos 284 e 292 do Código de Processo Penal não disciplinam, especificamente,o uso de algemas. Eles impõem limites ao uso da força pelo policial. Entretanto, amparam o policial em caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso, e ainda…

mediante tarifas ou "preços públicos", se sujeitará à normas de ora estatuídas, em todos os sentidos e aspectos versados pelos dispositivos do novo código do Consumidor, sendo aliás, categórico o seu art. 22 (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto )(3) . A referida norma é regida pelo princípio de que nenhum cidadão poderá vir a arcar com o ônus de um serviço do qual não desfrutou. Ora, as "tarifas" de assinatura, não incidem sobre os serviços…

.................................................................... 52 5.3 Do Trabalho............................................................................................................ 53 5.3.1 O Piso Vital Mínimo e os Artigos 5º, 6º e 7º da CF/88........................................... 54 6 A REALIDADE PRISIONAL DA PENITENCIÁRIA DE PEDRINHAS.... 57 6.1 Dados referentes à assistência material................................................................ 58…

legislador brasileiro, a saber: (i) o right to opt out; (ii) o sistema de fair notice ; (iii) a adequacy of representantion; (iv) o binding efect decorrente da coisa julgada. - A evolução do processo coletivo no Brasil: (i) a ação popular prevista no artigo 113, inciso XXXVIII da Constituição de 1934; (ii) A lei 4.717/65; (iii) a década de 70 e a “revolução dos professores”, inspirada no movimento de ACESSO À JUSTIÇA, comandado por CAPPELLETTI e BRYANT GARTH. 02. FUNDAMENTOS OU…

08 1.1 A Origem do Ministério Público 08 1.2 Conceito 10 1.3 Natureza jurídica 11 1.4 Princípios institucionais - artigo 127, inciso 1°, da CF/88 13 2. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.1 Definição de poder investigatório 16 2.2 Celeuma do poder de investigação

forgetting the introduction to environmental law and its evolution to the present day. Keywords: Agriculture. Family. Novo. Code. Forest. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS MA = Meio Ambiente DA = Direito Ambiental CF/88 = Constituição Federal de 1988 Art. = artigo LC = Lei Complementar MP = Medida Provisória APP = Área de Preservação Permanente RL = Reserva Legal ARC = Área Rural Consolidada PMFS = Plano de Manejo Florestal Sustentável PRA = Programa de Regularização Ambiental

de família já reconhecidas pela sociedade, quais sejam, a união estável (§3º, art. 226, CF) e a família monoparental (§ 4 º, art. 226, CF). Observa-se que a Constituição de 1988 fez constar do próprio texto que o casamento civil poderia ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, comprovada a separação de fato por mais de dois anos (§6º, art. 226, CF), afastando com isso qualquer resistência que ainda eventualmente existe…

/ Teens / Act infraction. Lista de Abreviaturas A.I – Ato Infracional ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente ART – Artigo CadÚnico – Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal CAPS – Centro de Atenção Psicossocial CF/88 – Constituição Federal do Brasil de 88 CEIP – Centro de Internação Provisória CES – Centro de Encaminhamento para a Semiliberdade CNAS – Conselho Nacional de Assistente Social CONANDA –…