Artigo Comentado 103 Da Cf 88

subordinadas as fontes primárias e têm o papel de proporcionar uma maior eficácia na execução das fontes primárias. São fontes primárias do direito tributário todas as normas que têm o seu fundamento de validade retirado diretamente ou imediatamente da CF/88, a saber: (i) lei constitucional; (ii) leis complementares; (iii) leis ordinárias; (iv) leis delegadas; (v) medidas provisórias; (vi) tratados e convenções internacionais ratificados por decretos legislativos do Congresso…

aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.) b) Deve haver o processo para se apurar se houve conduta típica e ilícita. - Para ser inimputável, o homem o deve ser durante os atos executórios. Porém se essa doença surge a posteriori, aplicamos estes artigos: Art. 152 (CPP). Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149. § 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do…

Biguaçu, novembro de 2008 Professor MSc. Renato Heusi de Almeida Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS art. Artigo CC Código Civil CPP Código de Processo Penal inc. Inciso n. Número vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos…

independentemente da sua capacidade psíquica, para determinar que a maioridade penal se dá aos 18 (dezoito) anos de idade. Essa norma encontra-se incutida em três diplomas legais do nosso ordenamento jurídico: artigo 27 do Código Penal; artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigo 228 da constituição Federal. Entretanto, este critério tem provocado diversas discussões sobre sua efetividade ou não. O fato é que, nos dias atuais, temos presenciado um aumento assustador nos…

misto e peculiar que combina o critério difuso por via de defesa com o critério concentrado por via de ação direta de inconstitucionalidade, incorporando também, agora timidamente, a ação de inconstitucionalidade por omissão (arts. 102, I, a e III, e 103). É reduzida a competência do Supremo Tribunal Federal à matéria constitucional. Isso não o converte em Corte Constitucional. Primeiro porque não é o único órgão jurisdicional competente para o exercício da jurisdição constitucional, já…

emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas. * A CF/88 declara, em seu art. 1.º, parágrafo único, que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Essa declaração amplia-se no art. 14 da Magna Carta, onde se lê que a soberania popular será exercida pelo

Caso a margem de lucro efetiva seja normalmente superior à estimada na forma da alínea "a" do parágrafo anterior, o percentual ali estabelecido será substituído pelo que for determinado em convênio celebrado na forma do disposto no parágrafo 6º do artigo 23 da Constituição Federal. Art. 3º § 7º A lei estadual poderá estabelecer que o montante devido pelo contribuinte, em determinado período, seja calculado com base em valor fixado por estimativa, garantida, ao final do período, a…

equidade (art. 51, n.º IV) – o microssistema do direito das relações de consumo está informado pelo princípio geral da boa-fé, que deve reger toda e qualquer espécie de relação de consumo, de contrato de consumo, etc." (Código de Defesa do Consumidor Comentado, obra coletiva, 5ª edição, Editora Forense Universitária, pág. 351). Assim, é dever do Juiz, pois, diante de situações que tornem desiguais as prestações entre as partes, promover a revisão, modificação ou extinção do…

consultas ao site do Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, não há no referido âmbito, resoluções e decisões específicas sobre o tema. Apesar de o estudo enfocar como eixo central o direito constitucional, haja vista explorar os direitos inseridos nos artigos 227 e 228 da Constituição Federal, não se poderia deixar de analisar o Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o referido tema está intrinsecamente ligado a diversas outras normas regulamentadoras. Fazendo…

PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, por intermédio do Defensor Público abaixo subscrito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4º, II, 273, 282, 461, todos do Código Buzaid c/c artigos 4º, I, 6º, IV, VI, VIII 7º, 14, 17, 27, 34, 39, III, IV, VI, 42 § único, todos do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO…