Artigo Comentado 103 Da Cf 88

EXERCÍCIOS GABARITADOS & COMENTADOS (Prova: Agente Administrativo – Cespe/UnB – Ministério da Saúde – 2008) 1- (CESPE/MS – DF/2008) O Sistema Único de Saúde do Brasil (SUS) encontra sustentabilidade legal no texto constitucional, nas legislações complementares e em um conjunto de portarias e normas técnicas estruturantes. Considerando essa legislação, julgue os itens seguintes. A) A CF estabelece as competências do SUS, entre as quais se incluem executar ações de saúde do…

do art. 5º, caput, da Constituição, a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País é garantida a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos do disposto nos incisos I a LXXVII desse artigo. Como se não bastasse, estabelece o § 2º do art. 5º que: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República…

p-ITEM A. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para…

inconstitucional essa não pode se cristalizar de acordo com doutrinadores mais modernos, sendo tal situação excepcionalíssima, uma vez que o objeto do processo garantir a segurança quanto a aplicação da lei, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI . Sendo que durante o trâmite do processo, há o encontro de dois valores geralmente contrapostos representados pelo binômio segurança jurídica/justiça. De forma que não se pode pautar pela segurança jurídica…

Platchek Mestrando PÁGINA DE APROVAÇÃO SERÁ ENTREGUE PELA SECRETARIA DO PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA DA UNIVALI APÓS A DEFESA EM BANCA. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC ADCT AgRg BL CC CC/1916 CCom CDC CFR CIDIP CIF CIP CLT CPC CPT CF DAF DDP DDU DEQ DES DJ DOU EXW FAS Apelação Cível Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo Regimental Bill of Lading – Conhecimento de Carga Marítimo Código Civil Código Civil de 1916 Código Comercial Brasileiro…

Tribunais Internacionais Contemporâneos em Coordenação, Frente a Sua Missão Comum.........................99 XV. Os Múltiplos Tribunais Internacionais Contemporâneos e o Primado do Direito sobre a Força............................................. 103 XVI. A Afirmação da Responsabilidade na Luta contra a Impunidade........................................................ 109 XVII. Reflexões Finais: A Atuação Legiferante dos Tribunais Internacionais…

tratando da possibilidade ou não de sua utilização, expondo as correntes doutrinárias existentes e suas bases de sustentação. O trabalho se desenvolveu com base em bibliografia diversa, trazendo amparo doutrinário e jurisprudencial, assim como, artigos publicados em revistas e sites especializados. A área de concentração se localiza no direito processual penal, e também no direito constitucional, em relação aos direitos e garantias fundamentais relacionados com o tema. Desta forma, a…

Poder do Estado e a sua divisão funcional sempre encontrou grande divergência doutrinária nas diferentes áreas do conhecimento. Assim aconteceu com a ciência jurídica, a ciência política, a teoria geral do estado, a sociologia, a filosofia. 1 Artigo extraído do trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul aprovado pela…

FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JÚNIOR Patrícia de Miranda Alvim Di Giorgio O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO CONFORME O ARTIGO 285-A Juiz de Fora 2008 1 Patrícia de Miranda Alvim Di Giorgio O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO CONFORME O ARTIGO 285-A Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Junior como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Leonardo Cardoso Oliva. Juiz de Fora 2008

abordaremos neste capítulo aqueles afetos ao IPI, quais sejam: legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal, irretroatividade, igualdade, capacidade contributiva e seletividade. 1.1 Princípio da Legalidade A Constituição Federal, em seu artigo 5º, II, preceitua que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal determinação é a garantia constitucional de que somente a lei, editada em perfeita conformidade com o processo…