Artigo Comentado 103 Da Cf 88

EFEITOS DA FILIAÇÃO ....................................................... 11 2.1 Constituição de 1988.................................................................................... 12 2.1.1 Breves considerações acerca do exame de DNA e o artigo 226, § 7º, da Constituição Federal ............................................................................ 13 2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90)............................. 14 2.3 Lei nº. 8.560, de 29 de…

have. And, thus, with the aid of the community police, it will be possible to work for improving public safety in the community, providing its dwellers with a better quality of life. LISTA DE ABREVIATURAS art. Artigo BOPE Batalhão de Operações Especiais CF Constituição Federal do Brasil CONSEG Conselho Comunitário de Segurança CSN Conselho de Segurança Nacional DSN Doutrina de Segurança Nacional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente…

vai desenhando o côncavo na parte inferior da tecla. Quanto maior a retirada de madeira, menor será a freqüência de ressonância. [pic] Figura 15 – Formação de côncavo e redução de freqüência da tecla. A afinação deve ser precisa, como já foi comentado, para isso utiliza-se um diapasão (afinador) digital, que dará a freqüência exata da tecla em questão. Excita-se a tecla e se a freqüência for menor do que a desejada, retira-se dos lados da tecla, se for maior do que a esperada,…

o referido lugar da infração, fixa-se a competência pelo domicilio ou residência do réu (art. 72 do CPP). Por seu turno, a Justiça Militar tem competência para julgar os crimes militares, assim considerados, em tempo de paz, aqueles elencados no artigo 9º do Código Penal Militar. Em existindo dois ou mais juízes na mesma comarca, verificaremos a ocorrência da competência por distribuição, realizada geralmente por sorteio entre os juízes. Por fim, a competência por prerrogativa de…

existir “ação”, é necessário que a mesma preencha três condições, sejam elas: legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, sendo que, ausente qualquer destas condições, há de ser indeferida a inicial, com fulcro no artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil. Desta forma, para que a ação prospere, é necessário que o pedido seja possível, assim, não se pode pleitear o impossível, como pretende o Autor, e não sendo possível o pedido, a carência…

casamento válido, decretado em vida dos cônjuges, por motivos previstos em lei. [2] Dessa forma, esse será o parâmetro para o estudo do divórcio ao longo da história da família humana: dissolução do casamento válido. Nossa Constituição, no seu artigo 226, trata a família como sendo a “base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” Consagrou a instituição família como célula mater da sociedade e, conseqüentemente, do próprio Estado. Além de tratar o casamento civil como…

revisão bibliográfica, ou seja, serão abordados parâmetros do orçamento participativo de maneira generalizada, servindo para que o leitor tenha um conhecimento universal da metodologia de participação popular na elaboração do orçamento público. Serão comentados aspectos históricos, legais, conceituais e metodológicos do orçamento participativo. O capítulo VI é o cerne da questão, ou seja, nele analisaremos as características principais do orçamento participativo da cidade de Porto…

Novas tendências do direito processual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. p. 148. (Lei 4.717/51) servem como meios para a defesa do consumidor, especialmente quando se compulsam os artigos 81 e 82 da lei 8.078/90 e os artigos 1° e 4°, II, ‘a’, do segundo diploma citado. Verifica-se que mesmo antes das modificações introduzidas pela Lei 8.078/90, a Lei 7.347/85 (lei da ação civil pública) já apontava a sua característica de instrumento…

proporcionais ...............................14 5.2.2 Divisão em partes inversamente proporcionais .............................15 5.3 Porcentagem .................................................................................16 6. Exercícios comentados ........................................................................19 7. Memorex ...........................................................................................31 8. Lista das questões abordadas em aula ........................

complementar, não passando de pouco mais de meia dúzia os livros específicos sobre o tema. Em geral, o processo legislativo é analisado sob a ótica constitucional e a exposição é limitada a breves comentários sobre os artigos da Constituição que tratam da matéria. Há apenas um artigo da Constituição Federal que cuida especificamente da apreciação do projeto de lei complementar, o art. 69, que se restringe à exigência de quórum qualificado para sua aprovação, qual seja, o de maioria…