Art 81 Do Eca

ECA – RESUMO: Estatuto = Lei de Medidas. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. (art.2º) Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. (§ único do art.2º) Aspectos Gerais: 03 tipos de sistemas: - PRIMÁRIO: • Sistema de garantias: artigo 4º - SECUNDÁRIO: • Sistema de Medidas de proteção: A criança e o adolescente na condição de vítima, ou seja

a lei?     Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando uma criança ou adolescente pratica um fato previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta conduta é chamada de “ato infracional”. Assim, juridicamente, não se deve dizer que a

SÃO PAULO DE CIDADANIA E POLÍTICA PROPOSTA DO CURSO ECA  Objetivo: Apresentar os conceitos básicos, a estrutura da lei, o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e técnicas para a utilização nas atividades acadêmicas e profissionais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. PÚBLICO: ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE SERVIÇO SOCIAL, PSICOLOGIA, CIÊNCIAS SOCIAIS E PEDAGOGIA. Direito Serviço Social Educação ECA Ciências Sociais Psicologia Saúde …

DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECA) Maceió/AL 2013 Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECE). Trabalho apresentado à FADIMA – Faculdade de

pessoas em desenvolvimento, repetindo alguns direitos fundamentais especiais já assegurados na Constituição Federal de 1988 no seu art. 5.Este estatuto tem por objetivo principal expressar a relevância e excepcionalidade própria das crianças e dos adolescentes, observando a capacidade física e cognitiva destas. Ocorre que, os direitos fundamentais especiais previstos no ECA necessitaram da utilização de medidas judiciais como a Ação Civil Pública para que esses direitos fossem…

16 4 Apêndice......................................................................................Pág.17 INTRODUÇÃO Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatutos da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penais Brasileiros penalmente inimputáveis. O índice de violência, principalmente em casos que envolvam…

psiquiatras. Apesar de ser aplicado por policiais militares fardados, o Proerd não é um programa criado pelas Polícias Militares do Brasil, mas é concebido como umas das ações da Política Nacional Sobre Drogas - PNSD, implementado de acordo com o art. 5º do decreto nº 3696 de 21 de dezembro de 2000. Sendo assim, à luz do Proerd, este artigo vem tratar as drogas a partir de suas propriedades simbólicas, ou seja, seu efeito na cultura, e o seu efeito no dia-a-dia das pessoas, pais e…

JURISPRUDENCIAL .....................................................................73 CONCLUSÃO....................................................................................78 REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS.........................................81 x RESUMO Tema gerador de grande polêmica, tanto no âmbito social quanto jurídico, é a adoção por homossexuais. A lacuna deixada pela lei divide opiniões, e a sociedade resiste em ver um menor sendo criado num lar…

adequado ao seu permanecimento. Nas circunstâncias mais extremas, a criança ou o adolescente pode até ser retirado da família natural e inserido em programas de acolhimento. As linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente (art. 87 do ECA; Lei n. 12.010/09) passaram a primar pelos programas destinados a prevenir/abreviar o período de afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar, garantindo o efetivo exercício do direito constitucional e…

DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A partir da Carta Magna de 1988 nasceu o compromisso de cada cidadão com os direitos e garantias fundamentais, bem como a supremacia do Estado Democrático de Direito (FREITAS, 2003, p.16). Consoante com o que dispõe o art. 1º, III da Constituição Federal surgiu como dever supremo da democracia o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (SARLET, 2001, p. 30-34), haja vista que é essencial a todos os seres humanos a igualdade de tratamento…