Art 81 Do Eca

compreende as crianças e adolescentes, merecedores de tanto por se tratarem de seres frágeis e em processo de desenvolvimento. Como concretização a esse anseio de proteção integral e buscando os meios efetivos para realização do que prescreve o caput do art. 227 da Carta Magna, qual seja a necessidade de assegurar às crianças e adolescentes os direitos fundamentais, dentre os quais o direito à convivência familiar, surge o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90. Quando se…

dignidade 17 2.1. Direito à liberdade 17 2.2. Direito ao respeito 20 2.3. Direito à dignidade 21 3. Direito fundamental á convivência familiar e comunitária 22 4. Família substituta 26 4.1. Regras gerais 26 5. Guarda 29 5.1. Conceito: Código Civil / ECA 29 5.2. Revogabilidade da guarda 30 5.3. Hipóteses de cabimento da guarda 30 5.4. Não implica no direito de representação 30 5.5. Guarda para fins exclusivamente previdenciários 30 5.6. Guarda atribui a condição de dependente para fins…

Código de Menores. Somente dez anos depois, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas marcou definitivamente a transformação das políticas públicas voltadas a essa população, culminando assim na criação do ECA. Até 1988, a criança e adolescentes não eram conhecidos como sujeito de direitos. Foi a partir da inserção do artigo 227 na Constituição Brasileira que o Brasil se adequou as normas da ONU. Criado em 3 de julho de 1990, Lei…

sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, cumprindo um dos princípios fundamentais da Constituição Federal Brasileira, que estabelece em seu art. 1º, inc. III, como fundamento da República, a Dignidade da Pessoa Humana”. 2 Confrontadas as medidas sócio-educativas com aquelas estebelecidas pelo revogado Código de Menores (Lei 6.697/79, art. 14), aparecem algumas novidades como a de obrigar a reparação do dano, a de prestação de serviços à comunidade, além das medidas…

o tema abre ampla discussão já que muitos são os estudos demonstrando que a punição é tão importante quanto à prevenção. DESENVOLVIMENTO Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputáveis. O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em…

1969, denominada de década da liberalização. (LANDINI, 2007, p. 81) “A partir de 1977, a maioria dos Estados americanos passou a ter legislação (até então rara) contra a produção e a distribuição de pornografia infantil, reforçada por uma legislação federal. (...) Outros países tornaram a posse ilegal apenas mais recentemente: o Brasil em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (...)” (LANDINI, 2007, p. 81) Durante a Guerra Fria surge a Internet, “como forma…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. (...) TÍTULO IX Da Extradição Art 75. A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em convenção, tratado ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade. Art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o…

cuidados prolongados, de internação em regime de hospital dia geriátrico e de Internação Domiciliar, com equipe hospitalar e só em 1999 que se tornou obrigatório aos hospitais públicos, contratados e conveniados com o Art. 113º... Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade Art. 117º A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL 4 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.................................................6 4 MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA.....6 5 PREVENÇÃO............................................................................................................7 6 TRATAMENTO.........................................................................................................8 6.1

mostrando os malefícios do consumo de bebidas alcoólicas por menores e discutindo maneiras de solucionar esse problema. O consumo de bebida alcoólica tem aumentado significativamente no país, inclusive em menores de 18 anos. O Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069, de 13/07/1990) diz que é proibida a venda de álcool à criança ou ao adolescente, mas não menciona o álcool como causador de dependência física e psíquica. A falta dessa especificação gera…