Art 81 Ao 100 Do Cdc

institute 14. ANVS - Associação Nacional de Vigilância Santária 15. APF - alto ponto de fluidez 16. APP - análise de problemas potenciais 17. APR - análise preliminara de riscos 18. ARE - Análise de Risco Específico 19. ART - análise de risco da tarefa 20. ART - anotação de responsabilidade técnica (CREA) 21. ASO - atestado de saúde ocupacional 22. AT - acidente de trabalho 23. ATPE - atmosfera potencialmente explosiva 24. ATR - autorização para trabalho de risco…

graduação. Aos meus amigos, principalmente à turma do nono semestre turma C, pelos momentos insubstituíveis que vivemos, pelas festas, estudos e histórias que levaremos para o resto de nossa vida. ABREVIATURAS EC – Emenda Constitucional CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil LACP – Lei de Ação Civil Pública MPT – Ministério Público do Trabalho STF – Supremo Tribunal Federal…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário…

administrativas, se for o caso) são: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cassação da permissão para dirigir, e freqüência obrigatória em curso de reciclagem (art. 256 e §1º do CTB). O artigo 258 adota, para as infrações punidas com multa, um sistema classificatório categorial que as classifica em quatro categorias, de acordo com sua gravidade, a saber, de natureza gravíssima ( 180 UFIR),…

benefício do endossatário, ainda em caso de endosso póstumo, nos termos do artigo 27 da Lei do Cheque, os efeitos de cessão de crédito. (REsp 1199001 / RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/05/2013) 2. Em se tratando de cheque "à ordem", como o art. 903 do Código Civil, textualmente, prescreve que, em caso de conflito aparente com as normas albergadas pelo Diploma civilista, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito, conclui-se que não é necessária…

O 1º Autor possui contrato com a Ré para utilização do plano de saúde UNIMED COSTA DO SOL, com abrangência Nacional, sendo descontado o valor mensal do seu contracheque, estabelecendo, desta forma, uma relação de consumo regulada pelo CDC. O 1º Autor possui como sua dependente do plano de saúde a 2ª Autora, que utiliza os mesmos serviços prestados pelo Réu, através do mesmo contrato. Os Autores pagavam pelos serviços oferecidos pela Ré

...................... 98 b) Irrecorribilidade e Dispensa de Homologação Judicial ............................... 99 c) Equiparação da Sentença Arbitral à Sentença Judicial .............................. 100 d) Cumprimento de Laudo Arbitral Proferido no Exterior............................. 100 6.3 - Obstáculos .................................................................................................. 101 a) Irrecorribilidade ...............................................................

inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos. Responsabilidade Extracontratual: quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta, um dever legal, imposto genericamente no art. 159 do CC. Também chamada de aquiliana. Diferenças: a) na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo, o credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a…

saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Está (ao) correta (s): a) I, apenas b) I e II, apenas c) III, apenas d) I, II e III e) III, apenas 16.Complete a lacuna: De acordo com a Lei nº 8.078/90 – CDC – um produto, quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em conta circunstâncias relevantes, como a apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam, bem como a época em que foi…

OSMAR, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade nº xxx SSP/SP e inscrito no CPF com o nº xxx residente na Rua xxxx, vem, por sua advogada, infra-assinada, com instrumento de Mandato, com escritório na Rua xxx, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, inscrito no CNPJ n.…