Art 81 Ao 100 Do Cdc

Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço 78 Responsabilidade Subjetiva do Prestador de Serviço Profissional Liberal 79 Prescrição para a Ação de Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço 80 Desconsideração da Personalidade Jurídica 81 Oferta 81 Recusa do Fornecedor em Cumprir a Oferta 82 Solidariedade 82 Práticas Abusivas 82 Venda Casada 83 Seguro Não Solicitado 83 Comercialização de Seguro cujo Contrato Não Tenha Sido Submetido à Aprovação da SUSEP ou Esteja em…

contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese…

79). O Direito Ambiental brasileiro garante o direito do cidadão ao meio ambiente saudável, sendo um direito tutelado pela Constituição Federal de 1988, conforme descrito no seu art. 4º e art. 225. Sendo o meio ambiente elemento essencial para a vida humana é reconhecido como de competência dos direitos humanos. O art. 4º da CF indica um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que são direito humanos, dentre eles o meio ambiente. Já o artigo 225 declara que o meio…

Econômico. Conceito. Objeto. Competência Legislativa. Obras consultadas: Lafayete Josué Petter, Direito Econômico, 4 Edição, Editora Verbo Jurídico; Paula Forgioni Os Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais. Segundo Lafayete Josué Petter, o "surgimento do Direito Econômico dá-se, de modo definitivo, quando se inicia o processo de juridicização da política…

........................................................................................ 30 3.1 Conceito e princípios envoltos do serviço público ............................................................. 31 3.2 Serviço público sob a ótica do CDC................................................................................... 34 3.3 A controvérsia acerca do corte de fornecimento de serviços essenciais pelo inadimplemento e a sua violação ao princípio da dignidade da pessoa humana .......

pela variação cambial 13. O art. 1º, parágrafo único, inc. I, da Medida Provisória nº 1.750-45, de 14/12/1998, dispõe que: "São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 857(1), de 11 de setembro de 1969, e na parte final do artigo 6º da Lei n. 8.880(2), de 27 de maio de 1994;" 14. No mesmo sentido, estabelece o art. 1º do Decreto-Lei nº 857/69:

xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx – na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo Rito Sumário com fulcro no art. 275, II, “e”, do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA, contra: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. CNPJ: 09.248.608/0001-04, com Endereço na Rua Senador Dantas, 74 - 5º…

Isso em função da prevalência regimental de projetos do Executivo perante outros 4 Lei nº 7.853/89. 91 Semina: Ciências Sociais e Humanas, Londrina, v. 30, n. 2, p. 89-110, 2009 Junior, J. C. L.; Filho, J. C. F. de Defesa do Consumidor (CDC), que concedeu caráter meramente exemplificativo ao elenco de interesses defendidos por aquela, e estendeu, assim, a proteção a qualquer interesse difuso ou coletivo. Conceito e natureza jurídica Consoante indica a melhor doutrina,…

Especial Federal desta Região sob o n. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmm momento em que foi periciado pelo Louvado Dr. mmmmmmmmmmmm, perito judicial na especialidade de oftalmologia, tendo juntado a àqueles autos o seu Laudo (anexo 100 a 106). 9. Segundo esse mesmo laudo pericial (anexos 100 a 106), o autor é acometido pelos seguintes transtornos (CLASSIFICAÇÃO DE DOENÇAS -CID 10) H 54.0 – cegueira em ambos os olhos; H 40 – glaucoma; H 35 – outros transtornos da Retina H 21.4 – membranas…

225 §3º da CF, artigo 225 §1º inciso VI da CF, artigo 170 da CF. • Princípios do Direito Ambiental Artigo 1228 §1º do CC, artigo 170 caput e incisos II, III e VI da CF. • Licenciamento Ambiental Artigo 9º da Lei 6.938/81, LPNMA, artigo 10 da 6.938/81, LPNMA, artigos 4º (União), artigo 5º (estados), artigo 6º (municípios) e artigo 7º da Resolução CONAMA 237/97, Lei Complementar 140/2011 (com base no artigo 23 parágrafo único da CF), artigos 8º e 18 da Resolução CONAMA…