Art 81 A Da Lei De Execução Penal

O sistema penal brasileiro atual em tese é guiado pela teoria da finalidade mista e pela lei Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984( lei de execução penal) aquela é a junção de duas teorias anteriores: a teoria absoluta e a teoria relativa, a primeira trata a pena como um castigo, uma retribuição pra alguma má conduta que o delinquente cometeu, não possuindo qualquer outro intúito além deste, já a relativa tem caráter preventivo, ou seja, com a prisão do autor do delito, previne que este venha

Vitória da Conquista – Ba 2014 NATUREZA JURÍDICA E PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL Embora a execução penal tenha natureza mista, pois é composta de episódios meramente administrativos, o art. 2fi da lei tratou expressamente da “jurisdição penal dos Juízes”, demonstrando que a jurisdicionalidade prevalece em quase todos os momentos. A jurisdição existe durante toda a execução penal.Se há jurisdição, há processo. Se há processo, estão presentes os princípios constitucionais

TEORIA DA PENA 1 – Conceito da Pena É uma sanção penal imposta pelo Estado na execução de uma sentença ao acusado que praticou um delito, cuja finalidade é punir mas, primordialmente prevenir novas infrações penais. A pena de que se trata nesta matéria é oriunda de uma sentença penal condenatória que já transitou em julgado, não cabendo mais recurso. Sendo assim, qualquer outra prisão imposta antes do transito em julgado da sentença é denominada prisão cautelar, tais como: prisão…

soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O sistema de governo adotado no Brasil é uma república federativa presidencialista, sendo o país dividido em 26 estados e um Distrito Federal.…

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL Autor: DESCONHECIDO INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL Introdução ------------------------------------------------- Noções Gerais “Jus Puniendi”: Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado. Processo: O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxde: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Com fulcro no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647 e 648, in. I, do Código de Processo Penal, em favor de NILSON GONÇALVES DE FARIAS, brasileiro, solteiro, autônomo, RG 2.351.092/DF, CPF 002.878.091-45, filho de DOMINGOS RIBEIRO DE FARIAS e DARA GONÇALVES DE OLIVEIRA, residente e…

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 06 DE JULHO DE 1998. Vide Leis n°s 16.184, de 27-12-2007 (Ouvidoria do MPGO) e 14.909, de 9-8-2004. Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO…

MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Penal 9 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR Fortaleza- Ceará 2003 Is I ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior do Ministério Público,…

DIREITO PENAL Resumo parte geral Conceito Direito penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS As infrações penais, no Brasil, dividem-se em: Crimes ou delitos e contravenções. Segundo Nélson Hungria definiu a contravenção como “crime anão”, já que ela nada mais é do que um “crime” causador de menores danos e com sanções de menor gravidade. Por isso diz-se

ambiente. Assim, essas instituições devem exigir o licenciamento ambiental dos projetos financiados, bem como a observância de princípios de responsabilidade social e ambiental na sua execução, considerando também que, se tais projetos causarem danos ao meio ambiente, poderão ensejar a responsabilidade civil e penal dos financiadores. Nesse contexto, torna-se indispensável a adoção de medidas preventivas que propiciem o controle ambiental dos projetos financiados, entre as quais a…