Art 8 Leis De Introdução Ao Codigo Civil

Crédito, Cessão de Débito, Assunção de Dívida, Cessão de Contrato; Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa, Gestão de Negócios, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa, apresentado como parte da nota da segunda avaliação da disciplina Direito Civil II - Obrigações, ministrada pelo Professor Evandro. Natal-RN 2012 “Liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta, não há ninguém que explique e ninguém que não entenda”. (Cecília Meireles) “O tempo muito…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA Palmas-TO 2012 2 Leidson Martins Leão Costa Marconi Cardoso Nestor Pereira RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA Este trabalho é parte obrigatória para avaliação da disciplina de Metodologia do Trabalho Científico, do curso de Direito e foi orientado pela professora Ma. Rachel Bernardes Palmas-TO 2012 3 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS FACULDADE SÃO LUÍS DIREITO NOTURNO – 2º PERÍODO DIREITO CIVIL XXXXXXXXXXXXXXXXX DA DECADÊNCIA São Luís 2010 XXXXXXXXXXXXXXXXX DA DECADÊNCIA Trabalho apresentado a Faculdade São Luís, como requisito de obtenção de nota para as disciplinas do 2º período do curso de Direito, sob orientação da Professora Flávia Maranhão. São Luís 2010

Carlos Jorge Sampaio Costa Advogado I INTRODUÇÃO 1. 2. 3. O novo Código Civil (CC de 2002), inspirado pelo Código Civil Italiano de 1942, promoveu a unificação do Direito Privado, anteriormente dividido em Direito Civil e Direito Comercial, e consagrou entre nós a teoria da empresa. O denominado Direito de Empresa veio então substituir o antigo Direito Comercial. O conceito de empresa não está definido nem no CC de 2002 nem no Código Civil Italiano. 03/10/2014 …

Direito Civil I – Parte Geral Sílvio de Salvo Venosa 1. Introdução ao Direito Civil A realidade em torno do ser humano pode ser considerada sob três formas diferentes: 1. o mundo da natureza: independe da atividade humana, vigora o princípio da causalidade, leis naturais=leis do ser, circunstâncias=>efeitos. 2. o mundo dos valores: atribuição (necessidade vital, pessoal) de valores, qualidades a fatos e coisas, escala de valores: essencial à conduta humana, a atribuição de…

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO...........................................................................................................7 2 - A MATEMÁTICA A SERVIÇO DAS EMPRESAS......................................................8 3 - FATORES AMBIENTAIS DAS ORGANIZAÇÕES.....................................................8 4 - ASPECTOS JURIDICOS DO EMPRESÁRIO.............................................................9 4.1 – A MAIORIDADE NO SISTEMA DO NOVO CÓDIGO CIVIL................

compatibilidade da Lei n. 8.906/94 com as novas disposições sobre estágio, trazidas pela Lei n. 11.788/08. Questiona, em particular, se estariam revogados os preceitos da primeira norma legal sobre estágio, diante da aprovação do último diploma. P A R E C E R Para responder às indagações apresentadas cumpre antes tratar dos seguintes pontos: distinção entre lei geral e lei especial; classificação das Leis ns. 8.906/94 e 11.788/08, a partir da distinção entre lei geral e lei especial;…

Direito de Família e o novo Código Civil__ Principais alteraçõesO direito de família e o novo código civil: principais alterações SÉRGIO GISCHKOW PEREIRA SUMÁRIO: 1. Introdução: objetivos do presente texto. 2. Casamento: 2.1 O casamento em sua existência e validade. 2.2 Da eficácia do casamento. 2.3 Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. 3. Das relações de parentesco: 3.1 Disposições gerais. 3.2 Filiação biológica. 3.3 Filiação adotiva. 3.4 Do poder familiar. 4. Do regime de…

como feitas ao Código Civil (CCB/02) ALGUMAS NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO Direito como ciência social, que tem como um dos focos principais o estudos das normas Divisão básica das normas no Direito brasileiro: Constituição Federal e normas infraconstitucionais Fontes do Direito A lei e suas partículas (artigo, parágrafo, inciso, alínea) Identificação de uma lei: número e ano (apelidos) A jurisprudência e a doutrina INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Conceito de Direito Civil:…

Lei de Introdução ao Código Civil Comentada Decreto-Lei 4657/42 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Comentário: A LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) foi publicada em 04 de setembro de 1942, de modo que a Constituição que a regia era de 1937. Seu art. 180 trazia a seguinte redação: Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as…