Art 8 Cf

de maioria absoluta(art.69). *Quorum Maioria Absoluta: é o número total de votantes com resultado de metade do número total de indivíduos que compõe o grupo mais um. Lei Ordinária: são as leis mais simples do nosso sistema legislativo. Para aprová-las é necessária apenas a maioria simples da casa onde está sendo votada. O Código Tributário Nacional (lei nacional complementar) é um código brasileiro que institui as normas gerais de direito tributário que são exigidas pelo art. 146,…

propriedade de veiculos automotores) Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões IPTU ( imposto predial e territorial urbano) Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel ICMS(imposto s/ circulação de mercadorias e serviços) Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI (imposto sobre produto industrializado) Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados IOF (imposto sobre opercaoes financeiras) Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Financeiras…

| |Enumerada ou Competência Expressa: É aquela estabelecida de forma explícita na CF. (ex. Art. 21 CF); | |Reservada ou Remanescente: É aquela que compreende toda matéria NÃO expressamente incluída na enumeração. (ex. Art. 25, $ 1º CF); | |Residual: É a competência que sobra após a enumeração das competências de todas as entidades. (ex. Art. 154, I CF); | |Implícita: É aquela decorrente da natureza dos…

artigo 8 traz um panorama geral do direito coletivo; O direito trabalhista coletivo nasce a partir do momento em que os empregadores percebem que necessitam de um apoio lém do âmbito individual para negociar com os empregadores Momentos trabalhistas: Movimento anarquista – até a década de 30 no Brasil Governo Vargas – Forte influência na organização sindical e na estrutura do direito do trabalho. Hoje é livre a organização sindical sem intervenção estatal, diferente esse período…

DE CONSTITUCIONALIDADE Flexibilização da Teoria da Nulidade no direito brasileiro (modulação dos efeitos) Lei n. 9.869/99 (ADI e ADC): CAPÍTULO IV DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros,…

(adquirida, voluntária, derivada) Critérios para aquisição: TERRITORIAL e/ou SANGUÍNEO 3. BRASILEIRO NATO (Nacionalidade Primária) CRITÉRIOS - Ius solis (art. 12, I, a) - Ius sanguinis + serviço do Brasil (art. 12, I, b) - Ius sanguinis + registro (art. 12, I, c, 1ª parte) - Ius sanguinis + opção após a maioridade (art. 12, I, c, 2ª parte) * Polipátridas (Multinacionalidade) - Apatridas (heimatlos) Aula de Direito Constitucional - Direitos de Nacionalidade…

importância do processo de auto-aprendizagem. 7- Apresentar a importância social e jurídica da disciplina Direito Civil V. 8- Desmistificar algumas certezas que os alunos já trazem com relação à disciplina, em especial advertindo que o conteúdo é muito mais extenso do que se imagina. 9- Introduzir a família como base da sociedade e sua caracterização na CF/88. 10- Identificar as espécies de família do ordenamento jurídico brasileiro e as que se apresentam na sociedade…

198 8 Atos Infra-Legais: Decretos, Portarias, etc...são atos abaixo da Lei (tem a função de regulamentar a Lei que lhe é superior) Obs: Segundo o STF, Lei complementar e Lei Ordinária possuem a mesma hierarquia ¹Os Tratados Internacionais podem ingressar no Direito brasileiro (Há três procedimentos): 1ª etapa do procedimento: a) assinatura: é de competência do Presidente da República (Art. 84, inciso VII e VIII CF) 2ª etapa do procedimento: b) referendo do Congresso Nacional: (Art. 49,

próprio. Já o particular só atua em nome próprio, seus interesses. Terceiros – coletividade. A administração só pode perseguir uma finalidade, a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). É com base no art. 1º da CF que se baseia tal idéia. Art. 1º A República (coisa pública) Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a…

licitação 6. Vinculadas (não há subordinação hierárquica, há controle ou tutela) aos órgãos da Administração Pública 7. Produzem atos de administração e atos administrativos 8. Vedação constitucional para acumulação de cargos ou empregos públicos (art. 37, XVII, CF) 9. O ingresso em seus quadros dar-se-á por concurso público (art. 37, II, CF) 10.Seus atos gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade 11.O seu pessoal é agente público CARACTERÍSTICAS DAS…