Art 8 Cf

Fundamento constitucional Competência Fato gerador IR Art. 153 III da CF Federal Lucro pela Empresa II Art.153, I, da CF Federal Imposto sobre Importação IPI Art. 150, III, CF/88 Federal Produto Industrializado IOF Art. 153 1º, CF/88 Federal Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF Federal Propriedade Territorial Rural ICMS Art. 155, II 2°, CF Estadual Circulação de Mercadorias IPVA Art. 37, da CF Estadual Veículos Automotores IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Predial e…

solicitação de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego em 17.9.2008, ainda em análise. É possível o desmembramento sindical pretendido? Há personalidade sindical? Há estabilidade provisória? A unicidade sindical tem previsão no art. 8, II, da CRFB, o qual dispõe ser livre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base…

necessário a criação de normas referentes á ordem econômica e financeira, que se subdividiu em quatro partes: dos princípios gerais da atividade econômica ( CF, arts. 170 a 181); da política urbana ( CF, arts. 182 e 183), da política agrícola e fundiária e da reforma agrária ( CF, arts. 184 a 191) e do sistema financeira nacional ( Cf, arts 191). No qual será apresentado no decorrer do trabalho. …

Garantia do Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, CF/88): 5 b) Princípio da Função Social da Propriedade (art.5º, XXIII, c/c Art.186,CF/88): 5 c) Princípio da Justiça Social: 5 d) Princípio da Melhor Distribuição da Terra (Acesso à propriedade da terra): 5 e) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular: 5 f) Princípio do Monopólio Legislativo da União: 5 g) Princípio da Justa e Prévia Indenização nas Desapropriações (art. 5º,XXIV, CF/88): 6 h) Princípio da Permanência

entre elas um vínculo jurídico muito preciso (direitos difusos). 5. Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais A CF/88 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°) Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se pode chamar da aplicação do Princípio da…

para Senador quando existem 2 vagas. R: As eleições para senadores são realizadas a cada 4 anos, sendo alternadas entre 1/3 e 2/3 do total de senadores para o mandato de 8 anos. Cada Estado e o Distrito Federal elegem o número fixo de 3 senadores. É eleito o candidato com o maior número de votos conforme o principio majoritário. CF/88 Art. 46 § 2 e 3. 2 - Território pode eleger Senadores? Justifique. Não, pois o artigo 46 em seu § 1 diz: O Senado Federal compõe-se de representantes…

STF E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: "Por não encontrar razoabilidade jurídica à pretensão, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar formulado em duas ações diretas ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em que pleiteada, respectivamente, a declaração de…

seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II e art. 895, I, da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a) Legitimidade, capacidade da parte e interesse da parte; b) Tempestividade: o recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença. c)…

curso superior em Direito e continuou exercendo sua função no TJ/RJ. Em 2010, ele teve sua inscrição no concurso para a magistratura estadual indeferida, sob a alegação de que não teria comprovado os “três anos de atividade jurídica” exigidos pelo art. 93, I, CF/88. Na qualidade de advogado (a), você é procurado(a) por Ronald, que pretende saber quais suas chances de obter um provimento jurisdicional favorável à sua inscrição em sede de mandado de segurança. Qual resposta você daria a…

L (2 VARA - PROCESSO N 2 9 5 8 / 2 0 0 0 ) RECORRENTE(S): G A B R I E L ZETUNE RECORRIDO(S): BENEDITO DOS SANTOS (E S / M U L H E R ) NATUREZA DA AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL MATERIAIS EMENTA: QUEDA PESSOA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MORTE DE DE MARQUISE DE PRÉDIO QUE POR DO ALI DONO PASSAVA DO PRÉDIO - RESPONSABILIDADE I N T E L I G Ê N C I A D O A R T . 1 5 1 8 D O C Ó D I G O CLVIL D E 1916 DEVIDA (ART. 937 DO ATUAL CC)…